As novas regras das bets impedem beneficiários de programas sociais de apostar em plataformas licenciadas no Brasil. A restrição é aplicada automaticamente por meio do CPF e vale tanto para quem tenta abrir uma conta quanto para usuários que já possuem cadastro em uma casa de apostas.
A medida alcança beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas ou contrataram empréstimos pelo Fies. A regra foi adotada após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para fazer o controle, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) criou o Módulo de Impedidos dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), plataforma utilizada na regulação e fiscalização do mercado de apostas no país.
O sistema faz o cruzamento do CPF do usuário com as bases de pessoas que não podem participar de apostas de quota fixa. A consulta é realizada pelas próprias plataformas autorizadas por meio de uma integração tecnológica disponibilizada pelo Serpro.
A verificação ocorre em tempo real quando uma pessoa tenta criar uma conta. Para quem já está cadastrado, uma nova consulta é realizada no primeiro login diário. Caso o CPF apareça na base de impedidos, a plataforma recebe a informação sobre a restrição e o motivo correspondente.
Quem já possui dinheiro em uma conta também está sujeito ao encerramento do cadastro. Quando o impedimento é identificado, a empresa responsável pela plataforma tem até três dias para fechar a conta, e o saldo disponível deve ser devolvido integralmente ao titular.
A restrição é vinculada ao CPF e não depende da origem do dinheiro usado nas apostas. Assim, mesmo que os valores utilizados sejam próprios, o usuário não poderá continuar apostando enquanto estiver enquadrado em uma das condições previstas para o bloqueio.
O impedimento não representa uma punição adicional ao beneficiário. A responsabilidade por cumprir a regra é das próprias empresas de apostas, que precisam consultar o sistema e impedir novos cadastros ou encerrar contas quando houver uma restrição.
Desde que começou a ser implantado, em outubro de 2025, o Módulo de Impedidos já barrou o acesso de mais de 3 milhões de pessoas. O Sigap, por sua vez, processa cerca de 500 milhões de registros por dia para acompanhar as operações do mercado de apostas no Brasil.