O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) aprovou novas normas que vão orientar a realização das eleições deste ano no estado. As novas regras das eleições 2026 no Acre estabelecem procedimentos para propaganda eleitoral, registro de candidaturas, prestação de contas, atuação de mesários, preparação das urnas e votação.
A Resolução nº 1.814/2026 foi aprovada por unanimidade durante sessão realizada em 6 de agosto e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (12). O texto complementa, no âmbito estadual, as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A resolução teve como relatora a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro.
TRE-AC adapta regras eleitorais às características do Acre
A regulamentação foi elaborada para adaptar as normas nacionais às particularidades logísticas e geográficas do Acre.
Segundo a relatora, o objetivo é garantir que os procedimentos eleitorais ocorram de maneira rápida, transparente e eficiente.
A elaboração do texto contou com contribuições de diferentes setores do tribunal, incluindo a Corregedoria Regional Eleitoral, Coordenadoria de Auditoria, Secretaria Judiciária, Tecnologia da Informação e Coordenadoria de Gestão de Pessoas.
Entre os assuntos regulamentados estão a fiscalização da propaganda, registros de candidatura, votação, acessibilidade, preparação das urnas, prestação de contas e horário eleitoral.
Fiscalização da propaganda eleitoral terá novas regras
Um dos capítulos da resolução trata da atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização da propaganda.
O poder de polícia dos juízes deverá ser utilizado exclusivamente para adotar providências necessárias para impedir ou fazer cessar práticas consideradas ilegais.
As denúncias poderão ser apresentadas por meio do aplicativo Pardal, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou presencialmente nos cartórios eleitorais.
No caso de irregularidades relacionadas à propaganda na internet, no rádio e na televisão, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos juízes auxiliares da propaganda eleitoral.
A resolução também estabelece que o poder de polícia não poderá ser utilizado para promover censura prévia.
A atuação judicial deverá ficar limitada à forma ou ao meio de divulgação da propaganda, sem interferência sobre o conteúdo da mensagem nesse tipo de procedimento.
Juízes auxiliares analisarão processos contra candidatos
Entre 1º de julho de 2026 e a diplomação dos eleitos, caberá aos juízes auxiliares designados pelo TRE-AC analisar reclamações, representações e pedidos de direito de resposta encaminhados ao tribunal.
A resolução também estabelece procedimentos para os registros de candidatura.
Pedidos que não tenham sido impugnados ou que não apresentem notícia de inelegibilidade poderão ser julgados individualmente, especialmente quando a decisão for pelo deferimento do registro.
A possibilidade também se aplica a determinadas situações de indeferimento motivadas pela ausência de documentos que tenham sido previamente solicitados aos candidatos.
Nos casos previstos na resolução, a parte interessada poderá apresentar agravo interno no prazo de três dias, com igual período para apresentação de contrarrazões.
Eleições no Acre terão votação das 6h às 15h
No primeiro turno, marcado para 4 de outubro de 2026, as mesas receptoras de votos no Acre funcionarão das 6h às 15h.
Cada mesa será composta por quatro mesários:
- presidente;
- primeiro mesário;
- segundo mesário;
- secretário.
A organização segue as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral para o funcionamento das seções durante o pleito.
Eleitores com deficiência poderão ter acompanhante de sua escolha
Uma das medidas previstas na resolução trata diretamente da acessibilidade durante a votação.
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão ser auxiliados, no momento do voto, por uma pessoa de sua escolha, mesmo que não tenham solicitado previamente esse acompanhamento ao juiz eleitoral.
A medida busca garantir condições adequadas para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer o direito ao voto.
Seções com menos de 100 eleitores poderão ser agregadas
O TRE-AC também regulamentou a possibilidade de agregação de seções eleitorais com baixo número de eleitores.
Seções que tenham menos de 100 eleitores inscritos poderão ser agrupadas, respeitando o limite máximo de 320 eleitores por seção.
Nas áreas rurais, a agregação é recomendada quando possível, desde que não provoque mudança do local de votação.
O calendário definido pelo tribunal estabeleceu que a agregação das seções pelas zonas eleitorais deverá ocorrer entre 13 e 24 de julho de 2026.
Presos provisórios e adolescentes internados poderão votar
A resolução também prevê a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
Para que uma seção seja instalada nesses locais, deverá haver pelo menos 20 eleitores aptos a votar.
A medida busca assegurar o exercício do direito constitucional ao voto por presos provisórios e adolescentes custodiados em unidades de internação que estejam eleitoralmente aptos.
Preparação das urnas eletrônicas será pública
Outro ponto definido pelo TRE-AC envolve a preparação das urnas eletrônicas.
A geração das mídias e a preparação dos equipamentos deverão ocorrer em cerimônias públicas.
Partidos políticos, federações, coligações, Ministério Público Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverão ser convocados para acompanhar os procedimentos.
O tribunal também deverá divulgar antecipadamente informações como datas, horários, locais e municípios envolvidos na preparação das urnas.
A medida amplia a transparência dos procedimentos que antecedem a votação.
Campanhas terão regras específicas para prestação de contas
Na área financeira, a resolução determina que informações referentes aos recursos recebidos para o financiamento das campanhas sejam encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 72 horas após o recebimento.
Também haverá regras específicas para atos de campanha.
Carreatas deverão ser comunicadas à Presidência do TRE-AC com pelo menos 24 horas de antecedência.
As prestações de contas parciais dos diretórios regionais, federações e candidatos deverão ser apresentadas entre 9 e 13 de setembro de 2026.
Para candidatos que tiverem movimentação financeira de até R$ 20 mil, poderá ser utilizado o sistema simplificado de prestação de contas previsto nas normas do TSE.
Horário eleitoral gratuito terá coordenação definida
A distribuição do horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e a elaboração do plano de mídia ficarão sob coordenação do juiz auxiliar da Presidência do TRE-AC.
A atividade contará com apoio de uma equipe designada pela Presidência do tribunal.
Durante o julgamento da resolução, o desembargador Lois Arruda apresentou ressalva sobre esse ponto.
Ele defendeu que as atribuições relacionadas ao horário eleitoral gratuito fossem transferidas para a Secretaria Judiciária, sob supervisão da Presidência.
A ressalva, porém, não impediu a aprovação da resolução.
Resolução foi aprovada por unanimidade
A Resolução nº 1.814/2026 foi aprovada por unanimidade pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, as normas passaram a integrar a regulamentação das eleições de 2026 no estado.
O texto complementa as regras nacionais estabelecidas pelo TSE e estabelece procedimentos específicos para a realidade eleitoral acreana.
O que muda para candidatos e eleitores
As novas regras atingem diferentes etapas do processo eleitoral.
Para candidatos e partidos, a resolução estabelece procedimentos relacionados à propaganda, registro de candidaturas, prestação de contas, comunicação de atos de campanha e horário eleitoral.
Para os eleitores, entre os principais pontos estão o horário de votação, as regras de agregação de seções e as medidas de acessibilidade.
A preparação pública das urnas também amplia as possibilidades de acompanhamento dos procedimentos eleitorais por partidos, federações, Ministério Público Eleitoral e OAB.
Eleições 2026 entram em nova etapa no Acre
Com a aprovação da Resolução nº 1.814/2026, o TRE-AC detalha as regras que deverão orientar a organização das eleições no estado.
O primeiro turno está marcado para 4 de outubro de 2026, e a regulamentação aprovada pelo tribunal estabelece procedimentos para uma série de etapas até a diplomação dos eleitos.
Entre os pontos de maior impacto estão a fiscalização da propaganda, o julgamento de registros de candidatura, a votação das 6h às 15h, a acessibilidade para pessoas com deficiência, a preparação pública das urnas e as regras de prestação de contas.
Para candidatos, partidos e eleitores, o acompanhamento dessas normas será importante durante o calendário eleitoral, especialmente diante do avanço das atividades de campanha e da aproximação do dia da votação.