A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não houve negócio entre o Careca do INSS e o poder público, apesar das suspeitas de lobby envolvendo o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, Roberta Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão defendeu que o inquérito seja remetido para a Justiça Federal de primeira instância.
Segundo a manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, foram identificados pagamentos realizados por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger. Entretanto, a investigação, no estágio atual, não teria apontado a conclusão de negócio entre o empresário e o poder público que demonstrasse que os interesses supostamente intermediados tenham sido efetivamente atendidos.
PGR defende envio do inquérito para a primeira instância
A manifestação foi encaminhada ao gabinete do ministro André Mendonça, do STF, e trata de um inquérito que investiga uma possível atuação de Lulinha e Roberta Luchsinger na promoção de interesses empresariais relacionados ao mercado de canabidiol.
A PGR sustenta que o caso deve continuar sendo investigado, mas em outro foro.
O argumento apresentado é de que não foram identificados, até o momento, elementos concretos que indiquem a participação de uma autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo nos fatos investigados.
A Procuradoria ressalta que a simples menção a autoridades ou a possibilidade de eventual envolvimento não seria suficiente para manter a investigação no STF.
Investigação envolve suposto lobby no governo federal
De acordo com os elementos analisados pela PGR, Roberta Luchsinger e Lulinha teriam atuado na interlocução com autoridades para tentar facilitar interesses comerciais de Antônio Carlos Camilo Antunes.
A investigação também menciona pagamentos destinados a Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, que ocupou o cargo de chefe de gabinete do presidente Lula.
Segundo a representação, Marcola poderia oferecer apoio para a consecução dos objetivos atribuídos ao grupo, inclusive em tratativas relacionadas ao Ministério da Saúde.
O nome de Berger Barbosa, então secretário-executivo da pasta, também aparece nos elementos da investigação como possível facilitador dos interesses empresariais relacionados ao mercado de canabidiol.
PGR faz ressalva sobre estágio da investigação
Apesar de defender a mudança de foro, a PGR não pediu o arquivamento do inquérito.
O órgão considera que existem elementos que podem indicar uma hipótese criminalmente relevante e, por isso, entende que as apurações devem continuar.
A divergência está relacionada principalmente à competência para conduzir o caso.
Na avaliação da Procuradoria, não há atualmente elementos mínimos que justifiquem a permanência da investigação no STF em razão da existência de autoridade com foro privilegiado.
Caso não teria conexão com a Operação Sem Desconto
Outro argumento apresentado pela PGR envolve a origem das informações utilizadas na investigação.
Os dados que deram origem ao inquérito foram extraídos do celular de Roberta Luchsinger durante a Operação Sem Desconto, investigação relacionada ao esquema de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Procuradoria, entretanto, afirma que os fatos relacionados ao Careca do INSS, Roberta e Lulinha não apresentam conexão lógica, causal ou instrumental com os crimes investigados na operação.
Para o órgão, a relação existente seria apenas a origem das informações utilizadas nas apurações.
O que a PGR está pedindo
A PGR defende que o inquérito seja encaminhado à Justiça Federal de primeira instância.
A medida não significa o encerramento das investigações. Caso o entendimento seja acolhido, as apurações poderão prosseguir perante a primeira instância, onde deverão ser analisados os elementos já reunidos e eventuais novas provas.
O pedido também reforça que, segundo a manifestação da Procuradoria, a investigação não identificou até agora um negócio efetivamente concluído entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e o poder público.
Investigação continua
O caso permanece sob análise da Justiça e eventuais decisões futuras poderão alterar o andamento da investigação.
Até o momento, as suspeitas citadas nas apurações não equivalem a uma condenação. A continuidade do inquérito deverá determinar se existem elementos suficientes para confirmar ou afastar as hipóteses investigadas.