Proibição das bets pode empurrar 31 milhões de usuários para mercado ilegal, afirma associação
De acordo com as associações, a retirada das plataformas autorizadas do mercado não impediria os brasileiros de apostar
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As entidades que representam o setor de apostas reagiram nesta sexta-feira (25/9) à Medida Provisória anunciada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para encerrar as operações das bets legalizadas no Brasil. Em manifesto, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e empresas licenciadas criticaram a decisão e defenderam que “proibir não é proteger”.
De acordo com as associações, a retirada das plataformas autorizadas do mercado não impediria os brasileiros de apostar. Na avaliação do setor, a medida poderia provocar uma migração em massa para sites clandestinos, que não estão submetidos aos mesmos mecanismos de fiscalização e proteção.
“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”, escreveram.
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As entidades também informaram que pretendem contestar a decisão judicialmente. “já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça”.
O manifesto cita 31 milhões de usuários ativos em plataformas regularizadas e destaca medidas adotadas pelo mercado, como conferência de idade e CPF, ferramentas de autoexclusão, políticas relacionadas à saúde mental e bloqueios destinados a beneficiários de programas sociais.
Ainda segundo as associações, aproximadamente 3 milhões de beneficiários de programas sociais já foram impedidos de utilizar as plataformas regulamentadas. Ao todo, 1,2 milhão de solicitações de autoexclusão teriam sido registradas.
Para as entidades, o encerramento das operações legais também pode fortalecer o mercado clandestino. O governo afirma ter retirado mais de 66 mil domínios ilegais do ar, mas o setor sustenta que milhares de páginas continuam funcionando e que novas plataformas surgem diariamente.
O mercado ilegal, conforme o manifesto, já corresponde a 41% do volume de apostas realizado no Brasil. Na avaliação das associações, toda essa demanda poderia ser direcionada para sites clandestinos caso as empresas autorizadas deixassem de operar.
Como alternativa à proibição, as entidades defendem uma ampliação da fiscalização e a adoção de medidas como limites para depósitos e tempo de uso, regras mais rígidas para publicidade, políticas de prevenção e cuidados relacionados à saúde mental, além do combate às plataformas ilegais.
O que muda com a medida do governo
A MP anunciada nesta sexta-feira estabelece o fim das apostas esportivas e dos jogos virtuais on-line no país. Paralelamente, o governo informou que deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para estabelecer punições a quem explorar, operar ou divulgar as chamadas bets.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que os usuários terão um prazo para retirar os valores que ainda estiverem disponíveis nas plataformas.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Ele também esclareceu que novos depósitos ficam impedidos imediatamente após a publicação da medida.
“Então a partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória”.
Quem tiver dinheiro nas plataformas terá até 5 de outubro para fazer a retirada. Caso o saque não seja realizado dentro desse período, os bancos responsáveis pelas operações financeiras das bets deverão devolver os valores aos apostadores entre 9 e 14 de outubro.
O cronograma divulgado pelo governo prevê ainda que as empresas informem aos bancos os valores existentes nas contas dos usuários nos dias 7 e 8 de outubro.
Confira os prazos:
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Até 23h59 de 5 de outubro: prazo para os apostadores retirarem os saldos;
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A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos deixam de funcionar;
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7 e 8 de outubro: bets deverão informar os valores vinculados a cada CPF;
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De 9 a 14 de outubro: previsão para devolução integral dos saldos;
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A partir de 14 de outubro: caso haja algum impedimento na devolução, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação do pagamento aos apostadores.
A medida foi apresentada dentro de um conjunto de ações econômicas anunciado pelo governo em São Paulo com foco no enfrentamento do endividamento das famílias brasileiras.
Entidades contestam decisão
Em posicionamento divulgado após o anúncio da MP, a ANJL classificou a decisão como um retrocesso para o setor de apostas no país. A entidade afirmou que o encerramento das empresas autorizadas poderá empurrar mais de 30 milhões de apostadores para plataformas ilegais.
Segundo a associação, o Brasil estaria abandonando o modelo regulatório implementado recentemente e retornando à situação anterior à regulamentação do setor.
A entidade também criticou os impactos econômicos da decisão e afirmou que as empresas haviam realizado investimentos no país seguindo as regras estabelecidas pelo próprio governo. Entre os compromissos assumidos pelas operadoras, a ANJL cita o pagamento de outorgas que garantiam a exploração das apostas de quota fixa pelo período de cinco anos.
Para a associação, a mudança repentina também pode gerar insegurança jurídica entre investidores nacionais e estrangeiros.
Outro ponto levantado pela ANJL é o impacto sobre empregos e arrecadação. A entidade afirma que a implantação do mercado regulado envolveu a contratação de milhares de profissionais, a abertura de escritórios e a realização de eventos, movimentando diferentes setores da economia.
A associação também estima que a arrecadação tributária proveniente do segmento chegou a quase R$ 10 bilhões apenas no primeiro semestre de 2026. Segundo a entidade, esses recursos são destinados a áreas como saúde, Previdência Social, esporte e segurança pública.
Diante da decisão, a ANJL informou que pretende recorrer à Justiça para tentar suspender os efeitos da medida.
“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, explicou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
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Conteúdo reproduzido originalmente em: Leo Dias por Portal Leo Dias.