O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou que o Estado do Acre adotou medidas para adequar o processo de elaboração e execução das emendas parlamentares estaduais às regras de transparência e rastreabilidade estabelecidas pela Corte. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (7), por meio de decisão interlocutória do ministro Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
A decisão integra o acompanhamento do plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo plenário do STF, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de transparência, controle e fiscalização na destinação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares.
Acre apresentou leis para atender exigências do STF
Segundo o relatório analisado pelo Supremo, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) informou que promoveu adequações por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 4.627/2026 e da Lei nº 4.780/2026.
As informações foram encaminhadas ao STF pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), responsável por consolidar os dados enviados pelas Assembleias Legislativas de todo o país.
De acordo com o levantamento, a legislação acreana passou a prever mecanismos relacionados a:
- impedimentos de ordem técnica para execução das emendas;
- elaboração de plano de trabalho e cronograma;
- rastreabilidade da aplicação dos recursos;
- funcionamento de portal estadual de transparência.
Esses instrumentos têm como objetivo permitir maior acompanhamento da destinação das verbas públicas por órgãos de controle e pela sociedade.
Decisão não valida automaticamente as leis estaduais
Apesar do reconhecimento das providências adotadas pelo Acre, o ministro Flávio Dino ressaltou que a manifestação do STF não representa um julgamento sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas aprovadas pelo Estado.
Na decisão, o ministro esclarece que o levantamento possui caráter administrativo e serve para verificar se as unidades da Federação atenderam às determinações de adequação dos procedimentos orçamentários.
Assim, eventuais questionamentos sobre a validade das leis estaduais poderão ser analisados futuramente em processos específicos.
Entenda a ADPF 854
A ADPF 854 foi instaurada para acompanhar e aperfeiçoar os mecanismos de transparência na execução das emendas parlamentares em todo o país.
O objetivo é garantir que os recursos públicos possam ser identificados desde a indicação parlamentar até sua efetiva aplicação, permitindo maior controle pelos tribunais de contas, órgãos de fiscalização e cidadãos.
Entre as exigências estabelecidas pelo STF estão:
- identificação do parlamentar autor da emenda;
- divulgação do plano de aplicação dos recursos;
- mecanismos de rastreamento das despesas;
- publicidade das transferências realizadas;
- fortalecimento dos portais de transparência.
Diagnóstico nacional das Assembleias Legislativas
Após o encerramento do prazo concedido às Assembleias Legislativas e à Câmara Legislativa do Distrito Federal para promover as adequações, o ministro Flávio Dino solicitou à Unale um diagnóstico nacional das providências adotadas.
O documento reúne informações encaminhadas pelos parlamentos estaduais sobre as mudanças implementadas para atender aos parâmetros definidos pelo Supremo.
Com base nesse levantamento, o STF continuará monitorando a evolução das medidas adotadas pelos estados e poderá determinar novos ajustes caso sejam identificadas falhas na transparência ou na rastreabilidade das emendas parlamentares.
Transparência fortalece o controle dos recursos públicos
A adoção de mecanismos de rastreabilidade é considerada uma das principais ferramentas para ampliar a fiscalização da aplicação do dinheiro público.
Com regras mais claras sobre a identificação das emendas, dos parlamentares responsáveis e da execução dos recursos, espera-se reduzir riscos de irregularidades e fortalecer o controle exercido pelos órgãos fiscalizadores e pela população.