O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu, por unanimidade, suspender os atos relacionados ao processo de contratação da Expoacre Rio Branco 2026 após identificar indícios de irregularidades na condução do procedimento pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (23) e acompanhou o voto do conselheiro Ronald Polanco.
Na prática, o Tribunal determinou que sejam suspensas, de forma imediata, novas assinaturas de contratos, repasses de recursos públicos e pagamentos ligados ao Chamamento Público nº 002/2026, até que as falhas apontadas sejam esclarecidas.
Segundo o relatório técnico do TCE, a fiscalização encontrou uma série de problemas no processo, entre eles a falta de planejamento, ausência de estudos técnicos que justificassem os custos da feira, mudanças no projeto sem comprovação de vantagem econômica e exigências que podem ter restringido a participação de entidades interessadas.
Outro ponto destacado pela equipe técnica foi que, após o primeiro chamamento público não atrair interessados, o Governo alterou significativamente o projeto da Expoacre. O valor previsto passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, além da divisão do evento em novos eixos e da ampliação das atrações nacionais, sem que fossem apresentados estudos ou pesquisas de preços que justificassem as mudanças.
TCE diz que objetivo não é cancelar a Expoacre
Apesar da medida, o relator Ronald Polanco ressaltou que a decisão não tem como objetivo impedir a realização da Expoacre, mas garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e com transparência.
Segundo ele, permitir a continuidade do processo, diante das inconsistências apontadas, poderia resultar no uso de R$ 22 milhões de dinheiro público sem a devida comprovação da compatibilidade dos custos.
O Tribunal deu prazo de dois dias úteis para que o secretário da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, suspenda todos os atos relacionados ao processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500.
Além disso, a Casa Civil terá 15 dias para apresentar esclarecimentos ao Tribunal, enquanto o processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas para análise.