O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (27/8), impedir o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) de utilizar recursos do fundo eleitoral e de participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Corte carioca também determinou que o candidato não realize outros atos de campanha, incluindo a participação em debates.
A decisão foi tomada pelo plenário do TRE-RJ em processo relatado pelo desembargador eleitoral Bruno Bodart. O entendimento é de que Garotinho permanece com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação definitiva por improbidade administrativa.
Condenação por improbidade
- A condenação de Anthony Garotinho por improbidade administrativa está relacionada ao projeto Saúde em Movimento, que previa a prestação de serviços de saúde por meio de organizações não-governamentais contratadas pelo governo do Rio de Janeiro entre 2005 e 2006.
- As irregularidades analisadas pela Justiça envolvem contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho. Naquele período, Anthony Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo.
- Ao final do processo, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos, além do ressarcimento solidário de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e do pagamento de multa de R$ 500 mil.
Segundo o relator, a suspensão passou a valer em 11 de julho do ano passado, data em que ocorreu o trânsito em julgado da condenação, e deve permanecer por oito anos, até julho de 2033. Com isso, Garotinho estaria sem os direitos políticos necessários para usufruir dos instrumentos de campanha enquanto sua situação jurídica não for revertida.
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do Metrópoles
A determinação ocorre às vésperas do início do horário eleitoral gratuito, previsto para esta sexta-feira (28/8).
A medida foi tomada a partir de um pedido apresentado pela coligação de Eduardo Paes (PSD), que havia solicitado que Garotinho fosse impedido de receber recursos públicos e de utilizar o horário eleitoral enquanto o registro de candidatura não fosse analisado definitivamente. O pedido também incluía a participação em debates.
Além de impedir novos repasses, a decisão prevê a possibilidade de devolução de valores do fundo eleitoral que já tenham sido destinados à campanha de Garotinho.
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Apesar das restrições impostas nesta quinta-feira, Garotinho ainda não teve o registro de candidatura definitivamente indeferido pelo TRE-RJ.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Giovanna Estrela.