Belo Horizonte — O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao governo de Minas Gerais, mudou o tom da proposta de acabar com a apreensão de veículos por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Após afirmar que a medida seria um dos primeiros atos de um eventual governo, o parlamentar passou a defender que motoristas tenham 30 dias para quitar os débitos antes da remoção do veículo.
Apesar das condições, Cleitinho disse que a promessa de não apreender veículo com IPVA atrasado está mantida: “Vai acabar”.
A nova explicação foi dada nesta sexta-feira (21/8), após a proposta gerar repercussão por esbarrar em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já declarou inconstitucionais leis estaduais que interferiam nas regras de licenciamento e remoção de veículos, sob o entendimento de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte.
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do Metrópoles
“Simples, o que eu vou fazer é dar o prazo para o cidadão. Se ele não tiver o dinheiro na hora, a gente vai dar um prazo de 30 dias para ele poder fazer esse pagamento e ele vai embora com o seu carro”, afirmou Cleitinho.
A explicação difere da promessa apresentada pelo candidato durante o debate da Band Minas, no último domingo (16/8). Na ocasião, Cleitinho afirmou que acabaria com a apreensão de veículos motivada pela falta de pagamento do IPVA, sem mencionar prazo para regularização da dívida.
“Quero deixar bem claro para vocês: como governador, um dos primeiros atos que vou fazer é que não vai ter mais apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA”, declarou no debate.
Entendimento do STF
A proposta enfrenta um obstáculo jurídico. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que buscavam impedir a apreensão ou remoção de veículos por débitos relacionados a IPVA e licenciamento.
O entendimento da Corte é de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. Por isso, estados não podem criar regras que contrariem as hipóteses de remoção previstas na legislação federal.
No vídeo desta sexta, Cleitinho mencionou as decisões do Supremo ao rebater as críticas à proposta e disse que vai apresentar alternativas.
“Tem outra alternativa também, que eu vou tratar dia 1º de janeiro com o comandante-geral da Polícia Militar. Fiquem tranquilos que eu vou fazer isso sim. Vai sim acabar 1º de janeiro a prensão de veículo por falta de pagamento de IPVA”, disse.
E completou: “É um patrimônio seu, o veículo é seu. Você já pagou ele, já teve que pagar imposto quando você comprou esse carro”.
Conteúdo reproduzido originalmente em: Metropoles por Thayná Schuquel.