19 abril 2024

Justiça ainda não Absolveu nem Condenou ninguém envolvidos na Operação Contas a Pagar

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23 Fev de 2019 do YacoNews


Em relação a Determinação da Justiça pra devolver a Prefeitura de Sena Madureira o material apreendido na operação Contas a Pagar, cabe destacar que se trata de documentos públicos, que em um determinado momento iriam ser devolvidos a Prefeitura Municipal, quando o Ministério Público concluísse a verificação daquilo que era de interesse da investigação. 

Nos Autos do Pedido de devolução, o próprio MP se manifestou por devolver a documentação, por não ter mais interesse em continuar com os mesmos. Assim, destacamos trechos da decisão do Juiz: “Logo, defiro a restituição dos referidos documentos, pois inexistem dúvidas quanto a propriedade, bem como pela FALTA DE INTERESSE JURÍDICO NA MANUTENÇÃO DA APREENSAO.”

Essa decisão Judicial apenas devolve a Prefeitura aquilo que foi aprendido com o objetivo de colher provas, e em nenhum momento trás a Absolvição ou Condenação de nenhum dos investigados, pois esta ainda não é a fase.

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