Assessoria
O primeiro passo para a implementação do Programa Estadual de Transferência de Renda (PETR), de autoria do deputado estadual Daniel Zen (PT), foi dado nesta terça-feira, 19. A Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) aprovou o projeto de Renda Mínima Cidadã, apresentado por Zen.
A PEC aprovada altera a redação do caput do artigo 182 da Constituição do Estado do Acre, acrescendo-lhe os parágrafos 1º, 2º e 3º. “Este é um passo importante que damos no caminho de, no futuro, instituirmos esse conceito de renda mínima cidadã”, comemorou o parlamentar.
Zen explicou também que retirou o Projeto de Lei Complementar (PLC), que regulamentaria a nova redação dada ao art. 182 da CE/1989, por se tratar de uma atribuição do poder executivo. Assim, irá apresentar a proposta como um anteprojeto de lei complementar, para que o Governo possa encaminhar para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o projeto regulamentando a renda mínima.
“Hoje fortalecemos, na constituição, a abrangência do que é a Assistência Social. O texto anterior era muito vago e frágil. Futuramente, torcemos para que o governo envie um projeto de regulamentação deste benefício, pare vermos materializado este conceito de renda mínima”, afirmou. A PEC agora segue para votação em plenário.
