Liberdade de expressão não é liberdade para mentir, ofender, atacar e perseguir, artigo de Daniel Zen

Liberdade de expressão é, mais que um direito, um princípio constitucional. Espalhar mentiras, notícias falsas (fake news) como se verdadeiras fossem, não é liberdade de expressão: é crime.

Criticar pessoas e/ou instituições é direito que está inserido na dimensão da liberdade de expressão. Proferir, propagar ou difundir mentiras, ataques e ofensas são práticas que não se inserem no âmbito da livre expressão do pensamento: são condutas ilícitas, criminosas.

Nas palavras de Débora Diniz, “liberdade de expressão não é liberdade para mentir, ofender ou perseguir. É liberdade para pensar, falar e escrever de acordo com regras civilizatórias de verdade, de honestidade, de responsabilidade e, se conseguir, de pensamento justo.”

O que o presidente da República, o senhor ministro da Justiça (ex-AGU) e os investigados no âmbito do tal “inquérito das fake news” (empresários, deputados, blogueiros e ativistas) chamam de “liberdade de expressão” é a mais pura defesa do ilícito e da impunidade.

Eles defendem que possam continuar espalhando suas fake news, promovendo execrações públicas, linchamentos morais e destruição de biografias sem que sofram nenhuma espécie de reprimenda, moral ou jurídica. Ou seja: defendem que crimes se transformem em direitos.

O cinismo, a cara-de-pau, a distorção das leis ao seu favor, o discurso autoritário, as medidas totalitárias, enfim, o fascismo dessa gente já nem se disfarça mais: está escancarado.

Vem golpe pela frente. É provável que eles ousem fechar o regime. Estejamos prontos para o pior.

Daniel Zen é deputado estadual (PT/AC), mestre em Direito e professor licenciado da Universidade Federal do Acre (Ufac)