Eleitores que não votaram nas eleições municipais de 2020 e ainda não justificaram a falta não irão sofrer restrições, conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a suspensão das restrições aos faltosos que não justificaram foi divulgada nesta quinta-feira (21). A medida foi assinada pelo presidente do TSE , ministro Luís Roberto Barroso, e deverá ser referendada pelo plenário do tribunal ao fim do recesso.
Com a medida, eleitores que ainda não justificaram a abstenção, não serão impedidos de obter passaporte ou carteira de identidade nem de inscrever-se em concurso público e renovar matrícula na rede pública de ensino, conforme prevê a legislação eleitoral para estes casos.
O prazo para justificativa da ausência no primeiro turno se encerrou no dia 14 deste mês. Já no caso de quem deixou de ir às urnas no segundo turno, o prazo termina no dia 28 de janeiro. No Acre, nas eleições do ano passado 23,60% dos eleitores acreanos não compareceram às urnas.
Segundo o TSE, a decisão foi tomada por causa do agravamento da pandemia de Covid-19, o que dificultou a realização do procedimento de justificar a ausência ou pagar a multa, principalmente para pessoas com dificuldades de acesso à internet. O objetivo da Justiça Eleitoral é impedir que os eleitores sofram restrições a direitos pela falta de prestação dos esclarecimentos.
Mas, a suspensão não significa que as multas serão perdoadas, uma eventual anistia só poderia valer se aprovada pelo Congresso Nacional. Ainda de acordo com o TSE, a medida valerá enquanto estiver em vigor outra resolução do tribunal que prevê um plantão extraordinário na Justiça Eleitoral em razão da pandemia.
Por Marcelina Freire
