18 junho 2024

Gehlen Diniz apresenta projeto que irá perdoar multas aplicadas pela AGEAC em taxistas e outros profissionais durante período de pandemia

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“Olá meus amigos, bom dia!
Protocolei hoje de manhã o Projeto de Lei nº 08/2021.

Esse PL propõe a anistia de todas as multas aplicadas pela AGEAC, desde a decretação do estado de calamidade em razão da COVID-19 até a publicação dessa lei, e alcança sobretudo taxistas, toyoteiros, e demais profissionais autônomos do transporte de pessoas e cargas.

É válido ressaltar que aqui não estou tratando da anistia para as infrações previstas no CTB, pois nesse caso a competência é da União, e sim das infrações previstas na lei estadual 3.003/15”.

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