Apresentada em junho do ano passado, portanto há mais de um ano, a proposta que regula a participação de militares da ativa em cargos civis/políticos confronta o decreto do presidente Jair Bolsonaro, assinado em junho que que libera a permanência de quadros da ativa das Forças Armadas no serviço público por tempo indeterminado. Bolsonaro flexibilizou por decreto a regra que estabelecia a obrigatória transferência do militar para a reserva remunerada quando este ultrapassasse dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta.
A PEC de Perpétua Almeida (PCdoB), estabelece que, para assumir um cargo público, o militar da ativa precisará se afastar das Forças Armadas caso tenha menos de 10 anos de serviço. Se tiver mais de uma década, passará automaticamente para a inatividade.
Os ex-ministros da Defesa Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann devem assinar uma nota em favor da PEC.
“Nos países com democracia consolidada, quem faz a supervisão das Forças Armadas é o Parlamento. Ao se alienar do tema da regulamentação das Forças Armadas nos governos, nosso Congresso tem sido parceiro dessa crise que estamos vivendo”, disse o ex-ministro Raul Jungmann.
O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) declarou ser favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda militares da ativa em cargos do governo.
Apesar de apresentada em junho do ano passado, a PEC dará entrada nesta quarta-feira (14)
Depois disso a Mesa Diretora encaminha para tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta, admitida. Em seguida, é criada uma Comissão Especial que vai analisar o mérito. Esta Comissão tem o prazo de 40 sessões. Se for aprovada na Comissão Especial vai à votação dos deputados no plenário da Câmara dos Deputados e em seguida passa pela aprovação no Senado que precisa aprovar em dois turnos com 3/5 dos votos.
PEC Pazuello
A Proposta de Emenda Constitucional que no início era chamada de PEC dos Militares, passou a ser denominada de PEC Pazuello por ter ganhado novo impulso a partir da participação do General Eduardo Pazuello num ato político onde discursou, pouco depois de ter sido exonerado do Ministério da Saúde. O Exército recusou a punição pelo ato como seria de praxe o que insuflou a reação popular que passou a pedir regras claras e consequentemente a aprovação da PEC de autoria da deputada Perpétua Almeida.
