O deputado Daniel Zen (PT/AC) apresentou, nesta terça-feira, 10, na retomada dos trabalhos presenciais na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) dois anteprojetos.
O primeiro anteprojeto é de Decreto e determina o reajuste e o reequilíbrio do valor das diárias dos servidores públicos, que estão congelados desde o ano de 2008. O parlamentar cita que, passados treze anos, os valores ficaram defasados, uma vez que os índices inflacionários mais comuns (IPC-A) superaram 103% no período.
“O recebimento de diárias é destinado para despesas com estadia, alimentação e locomoção dos servidores. Nosso anteprojeto de decreto é para que o servidor possa receber essa diária equilibrada com as despesas, em deslocamento para fora ou dentro do Estado”.
O segundo anteprojeto é de lei complementar e trata sobre organizar o fluxo de entrada e saída do serviço público estadual. De acordo com o parlamentar, esse anteprojeto é um aperfeiçoamento da Lei Complementar Estadual n° 345/2018, que dispõe sobre o Estatuto Estadual dos Concursos Públicos.
“Para isso, é necessário realizar concursos públicos para todas as carreiras do Estado, todos os anos, com uma quantidade razoável de vagas e o mínimo de cadastro de reserva. Um exemplo prático é, se houver uma entrada mínima de 10 pessoas em cada uma das mais de 30 carreiras do serviço público estadual, já haveria 300 novos servidores públicos, todos os anos”, pontua.
Como se tratam de matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, ambos os anteprojetos, de decreto e de lei complementar, seguirão para a Casa Civil, para apreciação prévia do Governador, que tem a prerrogativa de devolve-los à Assembleia, para posterior apreciação e votação.
