Os desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC) decidiram anular o inquérito policial que investigava a suposta “Máfia dos Precatórios”.
O inquérito investigava o ex-procurador-geral do Estado do Acre, João Paulo Setti, e ex-presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, além de outros advogados ligados a ele.
A defesa dos investigados impetrou pedido de habeas corpus pedindo que o inquérito fosse anulado devido à ausência de requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça.
Os advogados de defesa justificaram o pedido afirmando que investigadores da Polícia Civil teriam promovido diligências sem comunicar o Ministério Público e Tribunal de Justiça. Para a defesa, a polícia praticou diversos atos investigatóris invasivos.
A Câmara Criminal foi favorável ao pedido de habeas corpus impetrado pela defesa. Samuel Evangelista reconheceu que a investigação transcorreu sem conhecimento do Tribunal de Justiça desde o mês de março até setembro de 2021.
Participaram da votação os desembargadores Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Denise Bonfim.
