O governo do Acre divulgou, nesta sexta-feira (1), que já está cumprindo a uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que muda, a partir de agora, é a base de cálculo em cima dos produtos.
Ou seja, antes o estado cobrava o ICMS em cima do valor praticado, mas, agora precisa definir uma média móvel dos preços praticados nos últimos cinco anos. Com isso, no caso dos combustíveis, o estado deve perder R$ 0,60 centavos por cada litro vendido.
A perda total do Estado com a queda na arrecadação ainda está sendo calculada pela Secretaria da Fazenda do Acre (Sefaz).
Para explicar melhor, vai ser usado como exemplo o caso da gasolina. O Acre cobrava 25% em cima R$ 6,79 a cada litro vendido de gasolina, por exemplo. Agora, com uma média, o estado vai passar a cobrar 25% em cima R$ 5,32 no caso da gasolina.
“Vou ter uma diminuição, mas, por conta da base de cálculo. Tenho uma decisão judicial e preciso cumprir, mas é uma decisão liminar, não é de mérito, porque o pleno do STF ainda vai decidir sobre isso e pode ser contrário à liminar. É bem provável que ela seja derrubada porque uma lei federal não pode invadir a estadual. Assim, o estado deve perder R$ 0,60 centavos por cada litro vendido”, explica o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes.
Essa base de cálculo deve mudar também para o etanol, gás de cozinha e diesel.
Mudança no ICMS
Outra lei que está em debate é a lei 194, que tem a ministra ministra Rosa Weber como relatora e que estabelece um limite de 17% a 18% para as alíquotas do ICMS, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Atualmente, o estado cobra uma alíquota de 25% em cima do preço da gasolina e de 17% em cima do diesel.
Essa lei que também reflete na economia dos estado segue ajuizada. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Os governadores estimaram uma perda de cerca de R$ 100 bilhões com a medida.
