O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 20, o decreto 11.134, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo aos contribuintes a renegociação de dívidas sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com desconto de juros e multas, e parcelamento em até 84 vezes.
O programa já possibilitou a regularização de duas mil empresas perante o Fisco Estadual. O novo prazo para adesão é 23 de dezembro.
Aqueles que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também poderão realizar o parcelamento, com desconto de juros e multas.
Refis
Contribuinte normal
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Atendimento
Em Rio Branco, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz, no Centro, das 7 às 14h. Nas agências do interior do estado, o expediente segue o mesmo horário.
Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa, por meio do whatsapp no número (68) 3223-3714 ou pelo e-mail: [email protected], ou ainda presencialmente, no prédio do órgão, na capital.
