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Governo assina ordem de serviço para construção de três Casa da Mulher Brasileira no Acre

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Autora de emenda no valor de R$ 5 milhões para construção de três unidades da Casa da Mulher Brasileira no Acre, a senadora e vice-governadora eleita Mailza (Progressistas-AC) representou o governador Gladson Cameli, na assinatura da ordem de serviço para construção dos espaços. A cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (3), na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres (SEASDHM), em Rio Branco.

“Hoje vivemos um dia histórico no combate à violência contra as mulheres acreanas. Desde que assumi meu mandato, fiz um compromisso de combater a violência contra mulheres no Acre e o recurso para as Casas foi uma das primeiras emendas minhas, um compromisso que hoje vejo se concretizar. Atualmente, a mulher precisa ir em vários espaços diferentes para conseguir atendimento ou fazer uma denúncia e muitas vezes, no meio do percurso, ela desiste de seguir. Agora, tudo será unificado, tudo no mesmo espaço e isso faz com que a gente atenda a legislação, a Lei Maria da Penha, que diz que essa mulher não pode ser revitimizada. O governador Gladson é um grande aliado, essa é uma causa que assim como eu, ele também é um defensor, e nossa batalha só terminará quando mais nenhuma mulher for agredida”, disse a senadora.
O recurso da parlamentar será executado numa parceria entre o Estado do Acre e o Ministério da Defesa – Programa Calha Norte – para apoiar políticas públicas de enfretamento à violência contra as mulheres coordenadas pela SEASDHM.
“É um momento que damos um grande passo. E hoje quero especialmente agradecer a senadora Mailza, uma parlamentar que quando pedimos, ela prontamente me atendeu, ouviu o que nós precisávamos. E hoje vemos esse projeto se concretizar”, disse a secretária de estado titular da SEASDHM, Ana Paula Lima.

Das três unidades, uma será levantada na capital acreana, uma em Cruzeiro do Sul (Juruá) e outra em Epitaciolândia (Alto Acre) e atenderão os municípios e suas respectivas regionais.
A Casa da Mulher Brasileira é um espaço integrado e humanizado de atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, um importante instrumento para combater o feminicídio e oportunizar mudança de vida para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A ação faz parte do “Programa Mulher Vivendo sem Violência”, uma das estratégias de enfrentamento à violência de gênero, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006). No local, as assistidas terão acesso, por exemplo, a acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia especializada, Promotoria de Justiça especializada, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, Juizado de Violência Doméstica, alojamento de passagem, brinquedoteca, central de transporte e ações de autonomia econômica. O atendimento será 24 horas, durante todos os dias da semana.
Centros de Referência
Na capital acreana, ficará na rodovia AC–040, bairro Santa Helena, no estacionamento da Expoacre. Em Cruzeiro do Sul, na rua Morada Feliz, S/N, Bairro Formoso e em Epitaciolândia, na BR- 317, lote 2820.
Lembrando que em caso de violência doméstica, o contato para denúncias pode ser feito pela própria mulher ou por terceiros, através da Polícia Militar, pelo número 190.
Estavam presentes a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Acre; defensora pública geral do Estado, Simone Santiago; procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais do Ministerio Publico do Acre, Rita de Cassia Nogueira; deputado federal e senador eleito Alan Rick; deputados estaduais Nicolau Júnior e Meire Serafim – eleita deputada federal; secretários estaduais de Saúde, Paula Mariano e da Sepa, Edivan Macedo, a delegada Márdhia El-Shawwa, representantes de entidades de apoio à mulher, além de diversas lideranças.

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MPAC afirma que Colégios Militares do Acre não podem invadir vida privada de alunos

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre, Gladson Cameli e ao Comandante da Polícia Militar do Acre, Coronel Luciano Fonseca, com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino.

Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras. Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino.

A recomendação frisa que a Lei n. 3.362/2017, que cria os colégios militares no Acre, prevê que no máximo 50% das vagas dessas escolas serão ocupadas por filhos de militares, sendo as demais vagas destinadas à comunidade. Ou seja, diferentemente dos colégios militares que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares – que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares -, os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, e que devem formar os alunos com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo as individualidades e diferenças socioculturais.

O documento relembra que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.

Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.

Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, Governador do Estado e Comandante da PMAC:

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;

– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

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Peruanos voltam a formar fila quilométrica em busca de combustível no único posto de cidade do AC

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Centenas de peruanos voltaram a lotar o único posto de combustíveis da cidade acreana de Assis Brasil, na fronteira com o Peru. Uma fila quilométrica foi registrada nesse domingo (29) nos arredores do estabelecimento comercial, que chegou a ficar sem combustível por algumas horas.

A maioria deles é da cidade de Iñapari, que faz fronteira com o município acreano, e têm recorrido ao território brasileiro por causa da falta de produtos no Peru, em meio à crise política e confrontos entre manifestantes e a polícia.

“Existe uma crise política no Peru. Centenas de pessoas já morreram e as cidades deles estão desabastecidas, tanto de combustíveis quanto de alimentos. O Peru vem há meses com uma crise intensa. E estamos próximos de uma região que compreende alguns vilarejos peruanos e cidades maiores, como Puerto Maldonado, que tem mais de 100 mil habitantes. E eles estão buscando os produtos que estão em falta por lá aqui na primeira cidade brasileira, que é a Assis Brasil, na fronteira”, disse o prefeito de Assis Brasil, Jerry Lima.

Conforme o prefeito, por conta da alta demanda, o posto ficou sem combustível por algumas horas, mas o abastecimento foi reestabelecido ainda no domingo. Lima não soube informar como está a situação do posto nesta segunda-feira (30).

“A prefeitura está informando esses registros ao Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil do Governo Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Casa Civil do Governo do Acre. Segundo o secretário de estado de segurança pública me informou que irá reforçar o policiamento e fiscalização aqui na fronteira”, afirmou Lima.

No último dia 23, um grupo grande de peruanos já tinha lotado o posto de combustíveis de Assis Brasil e no dia seguinte a situação normalizou. Na época, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que acompanhava a situação e que se reuniu com todas as instituições públicas estaduais e federais na região.

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Motociclista morre ao bater de frente com carro no interior do Acre; veja vídeo

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Um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um carro resultou na morte do jovem Jussiclei dos Santos Amaral, de 28 anos, na madrugada desse domingo (29), Avenida Manoel Marinho Monte, no Centro de Brasiléia, no interior do Acre.

Imagens de câmera de segurança de um estabelecimento comercial flagraram o momento exato da colisão. Conforme a Polícia Militar na cidade, após a batida, o motorista do carro se evadiu do local sem prestar socorro à vítima (Veja vídeo no like a baixo)

https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/01/30/motociclista-morre-ao-bater-de-frente-com-carro-no-interior-do-acre-veja-video.ghtml#:~:text=Reproduzir%20v%C3%ADdeo,Acre%3B%20veja%20v%C3%ADdeo
elo vídeo, é possível verificar que o motociclista seguia na via, quando foi atingido pelo carro que invadiu a contramão. Após a batida, o motorista para o veículo, desliga o farol e desce. Com o impacto, o motociclista foi arremessado há alguns metros e teve muitas fraturas pelo corpo.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas ao chegar no local, a vítima já estava sem vida.

O local do foi isolado para o trabalho da perícia técnica e, em seguida, os dois veículos foram removidos para a delegacia de Brasileia. O corpo de Amaral foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Rio Branco.

Por G1/Ac

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