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Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e determina que rodovias sejam imediatamente liberadas no Acre

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PRF e PMAC devem atuar para que rodovias sejam totalmente desobstruídas

A Justiça Federal (JF) deferiu parte dos pedidos de tutela de urgência feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) atuem imediatamente para a retirada de pessoas, veículos e/ou objetos que estejam obstruindo o regular tráfego nas rodovias federais no Estado do Acre.

A magistrada que apreciou o pedido acolheu a argumentação do MPF que demonstra a inoperância ou, no mínimo, a ausência de atuação eficiente das corporações especificamente no Acre. Isso porque os pontos de bloqueio persistem e a notícia divulgada em nota oficial pela PM é de que ainda não tinha sido acionada, embora estivesse à disposição da PRF.

Associada à declarada falta de articulação entre as polícias, o MPF junta aos autos indícios de conivência de agentes policiais com a manutenção das obstruções nas rodovias e até mesmo a realização de bloqueios pelos próprios policiais, e não por particulares.

Segundo a decisão, as polícias devem agir imediatamente em ação isolada ou articulada, mas que esgote os meios de inteligência e de uso lícito da força para o cumprimento da ordem judicial, retirando inclusive as barreiras que eventualmente tenham elas – polícias – estabelecido, ressalvado, obviamente, o direito de fiscalização dos transeuntes.

A JF determinou, ainda , que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar do Estado do Acre demonstrem efetiva atuação desde antes desta ordem judicial, no cumprimento de seus deveres de ofício, mediante a apresentação, no prazo de 24 horas, de relatório das medidas que adotaram até esta decisão para a efetiva retirada de pessoas, veículos e/ou objetos que estavam obstruindo o regular tráfego nas rodovias federais no Estado do Acre, informando o quantitativo de pessoal mobilizado nas operações, os planos para retomada dos locais e os motivos pelos quais não obtiveram êxito na retomada do fluxo das rodovias federais até este momento.

Além disso, deverá ser apresentada a identificação das lideranças do movimento realizado nos locais de obstrução, trazendo para os autos os dados respectivos para viabilizar a adoção de medidas posteriores de responsabilização, bem como cópias das multas e autos e infração lavrados nos locais de obstrução, assim como dos boletins de ocorrência de crimes eventualmente ali praticados, para demonstrarem efetiva atuação e não mera presença na localidade.

A juíza que exarou a decisão ainda ordenou que o Diretor da Polícia Rodoviária Federal e o Comandante da Polícia Militar expliquem as ações constantes nos vídeos apresentados pelo MPF e que instruem a ação, e o comportamento de integrantes das corporações, informando as medidas que tenham adotado a partir do conhecimento dos fatos.

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MPAC afirma que Colégios Militares do Acre não podem invadir vida privada de alunos

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre, Gladson Cameli e ao Comandante da Polícia Militar do Acre, Coronel Luciano Fonseca, com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino.

Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras. Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino.

A recomendação frisa que a Lei n. 3.362/2017, que cria os colégios militares no Acre, prevê que no máximo 50% das vagas dessas escolas serão ocupadas por filhos de militares, sendo as demais vagas destinadas à comunidade. Ou seja, diferentemente dos colégios militares que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares – que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares -, os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, e que devem formar os alunos com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo as individualidades e diferenças socioculturais.

O documento relembra que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.

Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.

Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, Governador do Estado e Comandante da PMAC:

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;

– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

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Peruanos voltam a formar fila quilométrica em busca de combustível no único posto de cidade do AC

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Centenas de peruanos voltaram a lotar o único posto de combustíveis da cidade acreana de Assis Brasil, na fronteira com o Peru. Uma fila quilométrica foi registrada nesse domingo (29) nos arredores do estabelecimento comercial, que chegou a ficar sem combustível por algumas horas.

A maioria deles é da cidade de Iñapari, que faz fronteira com o município acreano, e têm recorrido ao território brasileiro por causa da falta de produtos no Peru, em meio à crise política e confrontos entre manifestantes e a polícia.

“Existe uma crise política no Peru. Centenas de pessoas já morreram e as cidades deles estão desabastecidas, tanto de combustíveis quanto de alimentos. O Peru vem há meses com uma crise intensa. E estamos próximos de uma região que compreende alguns vilarejos peruanos e cidades maiores, como Puerto Maldonado, que tem mais de 100 mil habitantes. E eles estão buscando os produtos que estão em falta por lá aqui na primeira cidade brasileira, que é a Assis Brasil, na fronteira”, disse o prefeito de Assis Brasil, Jerry Lima.

Conforme o prefeito, por conta da alta demanda, o posto ficou sem combustível por algumas horas, mas o abastecimento foi reestabelecido ainda no domingo. Lima não soube informar como está a situação do posto nesta segunda-feira (30).

“A prefeitura está informando esses registros ao Ministério das Relações Exteriores, Casa Civil do Governo Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Casa Civil do Governo do Acre. Segundo o secretário de estado de segurança pública me informou que irá reforçar o policiamento e fiscalização aqui na fronteira”, afirmou Lima.

No último dia 23, um grupo grande de peruanos já tinha lotado o posto de combustíveis de Assis Brasil e no dia seguinte a situação normalizou. Na época, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que acompanhava a situação e que se reuniu com todas as instituições públicas estaduais e federais na região.

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Motociclista morre ao bater de frente com carro no interior do Acre; veja vídeo

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Um grave acidente envolvendo uma motocicleta e um carro resultou na morte do jovem Jussiclei dos Santos Amaral, de 28 anos, na madrugada desse domingo (29), Avenida Manoel Marinho Monte, no Centro de Brasiléia, no interior do Acre.

Imagens de câmera de segurança de um estabelecimento comercial flagraram o momento exato da colisão. Conforme a Polícia Militar na cidade, após a batida, o motorista do carro se evadiu do local sem prestar socorro à vítima (Veja vídeo no like a baixo)

https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2023/01/30/motociclista-morre-ao-bater-de-frente-com-carro-no-interior-do-acre-veja-video.ghtml#:~:text=Reproduzir%20v%C3%ADdeo,Acre%3B%20veja%20v%C3%ADdeo
elo vídeo, é possível verificar que o motociclista seguia na via, quando foi atingido pelo carro que invadiu a contramão. Após a batida, o motorista para o veículo, desliga o farol e desce. Com o impacto, o motociclista foi arremessado há alguns metros e teve muitas fraturas pelo corpo.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada, mas ao chegar no local, a vítima já estava sem vida.

O local do foi isolado para o trabalho da perícia técnica e, em seguida, os dois veículos foram removidos para a delegacia de Brasileia. O corpo de Amaral foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Rio Branco.

Por G1/Ac

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