O projeto de lei que autoriza a terceirização da saúde municipal de Rio Branco foi aprovado em sessão extraordinária, na noite dessa quarta-feira (21), na Câmara de Municipal. A proposta recebeu 12 votos favoráveis e três contrários, sendo contra os vereadores Adailton Cruz (PSB), Michele Melo (PDT) e Emerson Jarude (MDB). Agora, o PL deve ser sancionado pelo prefeito Tião Bocalom.
Conforme o texto aprovado pelos vereadores, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços de:
Assistência médica especializada
Enfermagem
Fisioterapia
Odontologia
Psicologia
Fonoaudiologia
Psiquiatria
Biomedicina
Assistência social
Nutrição
Serviços farmacêuticos
Além de outros serviços, como assistência médica generalista, vinculados ao Programa de Saúde da Família, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. Os serviços vão ser prestados e gerenciados por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação das empresas interessadas deve ocorrer através de credenciamento e mediante procedimento de chamamento público. Ainda conforme o PL, é vedado o credenciamento de pessoa jurídica cujo sócio seja servidor público efetivo ou comissionado do município de Rio Branco.
Esses contratos vão ter vigência inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogados desde que haja interesse da administração, anuência da credenciada e previsão em edital. Outro ponto destacado na legislação é que essas contratações não geram qualquer tipo de vínculo empregatício entre o município e os contratados.
Após a sanção e publicação, o Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 30 dias, estabelecendo os valores para os serviços. Os contratos devem especificar ainda a quantidade mínima e máxima de atendimentos, prestação dos serviços e ou procedimentos. A lei vai ter a vigência de 1 ano após sanção.
Déficit de profissionais
Conforme mensagem enviada à Câmara junto com o PL, o prefeito Tião Bocalom alega que a proposta considera a necessidade de complementar e dar continuidade a oferta de serviços assistenciais do município de Rio Branco. Além disso, que tem o objetivo de reduzir os impactos da pandemia de Covid-19, bem como o déficit de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde da capital.
O prefeito de Rio Branco também afirma que houve o encerramento de 21 bolsistas do Programa Mais Médicos sem possibilidade de renovação. O que, segundo ele, implica na redução da cobertura assistencial.
“Das 82 equipes de atenção primaria do município de Rio Branco, 52% estão incompletas, e a falta desses profissionais causa o descredenciamento de equipes de saúde da família, há redução da cobertura assistencial, bem como a perda de R$ 163.990,00 por mês de recursos. Nesse sentido, visando garantir atendimento aos usuários do SUS a nível ambulatorial, bem como melhorar as condições de atendimento com maior resolutividade, diminuindo as filas de espera em função da falta de profissional no quadro de servidores em diversos níveis de atenção, faz-se necessária a contratação por meio do chamamento público”, pontua no documento.
