O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Xapuri, apresentou um recurso em sentido estrito diretamente ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), além de uma medida cautelar inominada, contra a decisão que revogou as prisões preventivas dos acusados de atirar contra um policial civil em fevereiro deste ano.
No recurso, assinado pelo promotor de Justiça Vanderlei Cerqueira, o MPAC alega que a audiência na qual a decisão foi proferida ocorreu sem a intimação e presença do Ministério Público, configurando uma nulidade grave. Além disso, o órgão argumenta que a revogação das prisões é prejudicial ao andamento do processo penal, devido à gravidade dos crimes imputados aos acusados.
O MPAC havia solicitado a realização de audiências não presenciais devido ao afastamento do promotor titular da unidade e à escassez de promotores de Justiça disponíveis para atuar presencialmente. No entanto, o juízo decidiu suspender as audiências com a participação do Ministério Público, com exceção das audiências de custódia.
Apesar de terem ocorrido as audiências que exigiam a presença do MP, uma delas foi realizada sem a devida intimação e participação do órgão, resultando na revogação das prisões preventivas dos acusados e na imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
O MPAC argumenta que a realização da audiência sem a presença do Ministério Público viola princípios fundamentais do processo penal e prejudica o andamento da ação penal. Além disso, questiona a falta de comunicação sobre a audiência e a impossibilidade de realizá-la de forma remota, considerando que outros municípios adotam esse procedimento.
Diante disso, o Ministério Público solicita a declaração de nulidade da audiência e da decisão que revogou as prisões preventivas dos acusados, defendendo a manutenção da prisão cautelar. O recurso aguarda apreciação pelo TJAC.
