A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, estabeleceu, por meio da Portaria CNJ nº 170/2023, procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça do país, durante o período compreendido entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023.
Por conseguinte, a presidência do TJAC tornou pública a normativa na edição n° 7.341 do Diário da Justiça Eletrônico, da última segunda-feira, 17. Assim, a adesão do tribunal acreano ao esforço concentrado tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a superpopulação carcerária.
No mutirão serão priorizadas as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Via Ascom/TJAC
