O advogado do Acre, Daniel Braga, obteve uma decisão judicial favorável contra a empresa 123 Milhas, após esta ter cancelado sua viagem e a de inúmeros outros consumidores que adquiriram passagens sob a promoção denominada “linha promo oferta” na época.
A Juíza Evelyn Campos, do 3º Juizado Especial Cível de Rio Branco, determinou que a empresa seja obrigada a emitir as passagens aéreas adquiridas por Daniel para Salvador. A juíza estipulou um prazo de cinco dias para que a 123 Milhas emita as passagens aéreas do advogado, sob pena de pagamento de multa diária.
“Com essas razões, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a parte reclamada proceda ao cumprimento da oferta, emitindo bilhete aéreo para a viagem do reclamante conforme adquirido, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo período de trinta dias”, diz trecho da decisão datada desta quarta-feira (23)”, destaca a decisão.
A aquisição das passagens por Daniel ocorreu em setembro do ano anterior. Diante do cancelamento da viagem, ele ingressou com uma ação baseada em argumentos como a oferta feita e o valor pago. “Meu pedido era garantir minha viagem. O juiz entendeu meu argumento e deu um prazo de cinco dias, além de impor uma multa diária e querer ouvir a 123 pessoalmente”, relata.
O advogado também salientou que a justiça está agindo rapidamente, devido às diversas queixas de outros clientes. “Quando se trata de agilidade, quem age primeiro terá uma vantagem. A oportunidade será maior”, explicou.
Contexto do Caso:
A agência de viagens 123 Milhas anunciou na última sexta-feira, 18, a suspensão dos pacotes e emissão de passagens aéreas da linha “Promo”, que oferecia valores abaixo do mercado, com viagens planejadas para os meses de setembro a dezembro de 2023.
Por meio de uma nota divulgada no domingo, 20, a empresa reiterou a alternativa de reembolso por meio de vouchers. Após a solicitação, os clientes receberão os vouchers em até cinco dias úteis através do e-mail do pagante. De acordo com a 123 Milhas, os vouchers recebidos poderão ser utilizados em até 36 meses, a partir do momento da solicitação, em outros produtos da empresa, incluindo passagens aéreas, hospedagem e pacotes.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Acre (Procon/AC) anunciou sua intenção de notificar a empresa 123 Milhas, com o objetivo de obter esclarecimentos a respeito da suspensão das viagens do pacote “Promo”, vendido pela companhia para os meses de setembro a dezembro deste ano.
O objetivo da notificação é compreender os impactos causados pelo cancelamento das viagens e determinar quais medidas podem ser adotadas para oferecer o suporte necessário aos consumidores afetados.
