Após a interrupção abrupta dos serviços de pacotes turísticos e emissão de passagens aéreas promocionais pela empresa 123milhas em todo o território nacional, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) tomou medidas para salvaguardar os direitos dos consumidores afetados. Através do Subnúcleo de Superendividamento e Ações do Consumidor, a instituição assegurou que um assistido recebesse uma passagem aérea nos termos exatos em que havia sido anunciada pela agência, protegendo, assim, os direitos do cliente.
O cancelamento repentino da linha promocional, sem apresentação de justificativa, gerou prejuízos consideráveis para um número significativo de pessoas em diversas regiões do Brasil. No estado do Acre, a DPE/AC prontamente se engajou em examinar o caso do assistido em questão. A ação teve como objetivo principal garantir que a passagem, cujo pagamento havia sido comprovado, fosse emitida para a data especificada na oferta e com as tarifas originalmente acordadas. A empresa havia modificado indevidamente a flexibilidade da data de embarque, passando de Porto Velho, em Rondônia, para Natal, no Rio Grande do Norte.
Rodrigo Chaves, o defensor público encarregado do Subnúcleo do Consumidor, esclareceu: “A Defensoria Pública intervém em situações como essa, nas quais o fornecedor se recusa a honrar uma oferta feita ao consumidor.”
Como desfecho do litígio, a decisão judicial favoreceu o assistido, determinando que a agência de viagens emitisse a passagem dentro de um prazo de até 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 150,00 caso houvesse desobediência.
Chaves acrescentou: “Essa decisão destaca a importância dos temas relacionados aos direitos do consumidor. Além disso, a imposição de uma penalidade diária em caso de não cumprimento enfatiza a seriedade das determinações judiciais e a necessidade de observar as obrigações estabelecidas por lei.”
Dessa forma, a Defensoria Pública do Estado do Acre reforçou seu compromisso em assegurar os direitos dos consumidores em situações em que estes são prejudicados por descumprimento de ofertas por parte das empresas, demonstrando a relevância da aplicação efetiva das leis de proteção ao consumidor.
