No dia 16 de agosto de 2023, a Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC), conforme as atribuições legais conferidas pelo artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.169 de 13 de dezembro de 1995, publicou a Portaria DETRAN nº 1269. Essa portaria traz informações relevantes sobre o Programa CNH Social do Estado do Acre nas modalidades CNH Estudantil, Urbana e Rural.
O Programa CNH Social foi instituído pela Lei nº 3.878 de 17 de dezembro de 2021, com o objetivo de promover a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. O Decreto nº 11.183 de 1º de fevereiro de 2023 regulamentou essa lei para os anos de 2023 a 2026.
A Portaria DETRAN nº 724 de 11 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, normatizou o processo de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores do Programa CNH Social para o exercício de 2023.
De acordo com a Portaria DETRAN nº 1269, fica apresentada uma lista, contendo os nomes dos selecionados para participar do Programa CNH Social nas modalidades Estudantil, Urbana e Rural, conforme os requisitos estabelecidos na Portaria DETRAN nº 724.
Os candidatos selecionados têm um prazo de 10 dias úteis, a partir da publicação da portaria, para efetuar sua matrícula. Para isso, devem apresentar documentos como CPF, Carteira de Identidade ou equivalente, comprovante de endereço e o Comprovante de Matrícula Online (Passaporte CNH Social) ao atendente do DETRAN/AC para a abertura do RENACH.
- Candidatos selecionados para o município de Rio Branco devem comparecer à Unidade de Atendimento de Habilitação, localizada na Avenida Ceará, nº 3059, Bairro Jardim Nazle.
- Candidatos selecionados para cidades do interior do Estado do Acre devem comparecer à CIRETRAN da respectiva localidade.
- Candidatos que residem em localidades não contempladas com CIRETRAN podem encaminhar suas informações por e-mail ou se dirigir à CIRETRAN mais próxima.
Caso os prazos não sejam respeitados, os candidatos serão desclassificados e perderão o benefício. Em caso de desclassificação, o DETRAN/AC convocará os candidatos suplentes, seguindo a ordem classificatória.
Com essas medidas, o DETRAN do Acre busca oferecer oportunidades para a formação e habilitação de condutores, contribuindo para a segurança e capacitação dos profissionais de trânsito.
Vale lembrar que as informações acima são baseadas na Portaria DETRAN nº 1269 de 16 de agosto de 2023, e é importante que os interessados acompanhem as atualizações e orientações fornecidas pelos órgãos competentes para garantir sua participação no Programa CNH Social.
CONFIRA A LISTA ABAIXO:
DIARIO-OFICIAL-CNH-SOCIAL-2023
