A Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu a Recomendação Ministerial Conjunta N. 001/2023/PECEAP, abordando os procedimentos de reconhecimento pessoal e fotográfico em casos criminais. Assinada pelos promotores de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira e Marcos Antônio Galina, a recomendação enfatiza a importância de seguir criteriosamente as formalidades legais durante esses processos.
O documento realça o respeito às diretrizes estipuladas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) para a condução de reconhecimentos, enfatizando que a falta de cumprimento dessas diretrizes pode resultar na anulação do procedimento. O MPAC também destaca a recente Resolução n. 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual define orientações para a realização de reconhecimentos de indivíduos em casos criminais.
Dentro da recomendação, os promotores exortam os delegados da Polícia Civil de Rio Branco a seguirem estritamente as disposições do artigo 226 do CPP e a evitarem o método de reconhecimento fotográfico ou pessoal conhecido como “show up”, onde somente o suspeito é exibido. Ademais, é aconselhado que tais procedimentos sejam registrados em formatos de áudio e vídeo, sendo anexados aos registros judiciais para assegurar a validade das evidências.
O texto ressalta a importância de contar com acusações sustentadas por provas independentes, como depoimentos de testemunhas e vídeos periciados, sempre que não for possível conduzir o reconhecimento pessoal de acordo com as normas legais. A recomendação também orienta que os delegados da Polícia Civil, ao concluir as investigações, procedam aos reconhecimentos pessoais dos autores dos delitos ao encaminhar os registros de inquérito ao Poder Judiciário, exceto em casos de inviabilidade.
Por fim, o MPAC solicita ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre que forneça os recursos necessários e instrua os delegados a aderirem às recomendações. O propósito dessa recomendação é assegurar a condução adequada dos procedimentos de reconhecimento policial, prevenindo nulidades e promovendo uma persecução penal justa.
