Na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, o Governo Federal promulgou a Lei n° 14.653, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta nova legislação introduz uma adição ao artigo 6º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a criação do SUS.
De acordo com o acréscimo, “As distintas entidades gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) são obrigadas a disponibilizar em suas respectivas páginas eletrônicas na internet as informações sobre os estoques de medicamentos nas farmácias públicas sob sua administração. Essas informações deverão ser atualizadas a cada quinzena e devem ser apresentadas de maneira acessível para o público em geral.”
