A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, concedeu deferimento ao pedido de recuperação judicial da empresa 123 Milhas. De acordo com a decisão, a empresa deve apresentar seu plano de recuperação nos próximos 60 dias, incluindo medidas destinadas à reparação dos consumidores.
A juíza enfatizou que, dado que se trata de uma empresa cuja atividade principal está relacionada ao mercado de consumo, que possui especial proteção legal de interesse público, o plano de recuperação deve conter ações para reparar os danos causados a todos os credores consumidores em todo o território nacional.
A 123 Milhas, juntamente com as empresas associadas HotMilhas e Novum Investimentos, agora tem um prazo de 48 horas para apresentar a lista de credores. Os credores, por sua vez, têm 15 dias para comunicar à Administração Judicial suas habilitações ou contestações em relação aos créditos reclamados.
O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira, dia 29. A empresa explicou que a medida visa garantir o cumprimento de seus compromissos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A agência de viagens também suspendeu a emissão de passagens para embarques programados entre setembro e dezembro deste ano, devido a “circunstâncias alheias à sua vontade”.
Além disso, a juíza acatou o pedido de entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos para participar do processo de recuperação judicial como “amicus curie,” permitindo que eles apresentem sugestões, solicitações e promovam audiências públicas relacionadas ao caso. Isso reforça o compromisso com a transparência e proteção dos direitos dos consumidores no processo de recuperação judicial da empresa.
