No dia 4 de outubro de 2023, um acordo judicial significativo foi estabelecido na sala de audiências da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, no estado do Acre. O Juiz de Direito Substituto, Caique Cirano di Paula, presidiu a audiência, que contou com a presença do Promotor de Justiça, Daisson Gomes Teles, e representantes do Município de Sena Madureira, com destaque para o Procurador Doutor Denver Mac Donald Pereira de Vasconcelos.
O principal objetivo da audiência era discutir e estabelecer um acordo que prevê um cronograma detalhado para a realização de um concurso público na cidade de Sena Madureira, Acre. O acordo foi negociado entre as partes presentes e estabeleceu prazos e metas específicas para atender às necessidades da comunidade e à demanda por servidores públicos qualificados.
O cronograma acordado é o seguinte:
- Elaboração do Termo de Referência pelo Município (45 dias): O Município de Sena Madureira terá 45 dias para criar o Termo de Referência necessário para o concurso público.
- Contratação da FUNDHAPE (Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão) para elaboração de estudo técnico (30 dias): A municipalidade contratará a FUNDHAPE para elaborar um estudo técnico abrangente sobre cargos, cargos em extinção, reaproveitamento/readaptação, carreiras, funções e salários, além de estudos de atividades meio e atividades fins. A FUNDHAPE também será responsável pela elaboração do edital do certame, conforme descrito no Termo de Referência.
- Discussão com Sindicatos e temas relacionados à reestruturação (45 dias): Durante esse período, serão realizadas discussões junto aos sindicatos das categorias sobre os vencimentos e mudança de Regime Jurídico (CLT para Estatutário), elaboração de PCCRs (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) e outros assuntos relacionados à reestruturação das carreiras públicas da Prefeitura de Sena Madureira.
- Envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores (1 dia): Após as discussões e acordos, o Município enviará um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com a extinção e criação de cargos, PCCRs e mudança de Regime Jurídico.
- Aprovação da Lei e publicação no DOE (30 dias): A Câmara de Vereadores avaliará e, se aprovado, publicará a Lei no Diário Oficial do Estado.
- Divulgação do Edital do Concurso Público (30 dias): Finalmente, o edital do concurso público será divulgado para que os candidatos possam se inscrever e participar do processo seletivo.
Um aspecto importante a ser destacado é que as partes envolvidas concordaram que o não cumprimento injustificado dos prazos estabelecidos no cronograma resultará em uma multa no valor de 10 (dez) salários mínimos. Além disso, o Município de Sena Madureira comprometeu-se a apresentar comprovação do cumprimento de cada etapa do cronograma.
Após a assinatura do acordo e a homologação pelo Juiz Caique Cirano di Paula, foi proferida uma sentença que declarou o processo extinto com resolução de mérito, de acordo com as disposições da Lei Civil. A gratuidade de justiça foi mantida para todas as partes envolvidas, e não houve custas ou honorários. As partes também renunciaram ao prazo recursal.
Com a conclusão desse acordo judicial, o caminho está aberto para a realização do concurso público em Sena Madureira, atendendo às demandas da comunidade por servidores públicos qualificados e transparentes em sua seleção. Espera-se que essa iniciativa contribua para o fortalecimento da administração pública local e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
