O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), um Projeto de Lei Complementar (PLC) destinado a fornecer recursos a estados e municípios que alegaram sofrer perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. Essa medida foi uma resposta aos impactos gerados pelas leis complementares 192 e 194/2022, que resultaram na perda permanente de cerca de R$ 100 bilhões anuais na arrecadação desse imposto.
“Vamos aumentar as transferências aos fundos de participação de estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, vamos assegurar que nenhum município perca arrecadação em relação a 2022. Isso significa que garantiremos aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Quanto aos estados, garantiremos a recomposição das perdas de arrecadação nos meses de julho e agosto de 2023”, declarou o presidente em um vídeo.
O PLC proposto recomporá a arrecadação em R$ 27 bilhões para estados e municípios. Além disso, o governo se comprometeu a antecipar o pagamento de R$ 10 bilhões, originalmente programados para 2024, ainda neste ano.
Do montante de R$ 10 bilhões, R$ 2,5 bilhões serão destinados exclusivamente aos municípios, enquanto o restante será repassado para os estados.
O Estado do Acre, por exemplo, enfrentou perdas significativas, com a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) anunciando a acumulação de mais de R$ 100 milhões em repasses da Participação dos Estados (FPE) nos últimos três meses de 2023 (julho, agosto e setembro). O Fundo de Participação dos Estados responde por 71% da receita estadual, e essa queda representa uma redução de mais de 92 milhões de reais nos cofres públicos apenas nos últimos três meses.
O Acre, juntamente com outros 15 estados brasileiros, havia assinado recentemente uma carta direcionada ao Governo Federal, alertando sobre as perdas na arrecadação de impostos e solicitando apoio financeiro para compensar o desequilíbrio fiscal. Os secretários de Estado da Fazenda destacaram a necessidade de compensação para evitar prejuízos aos serviços públicos.
O apoio financeiro foi garantido com a assinatura presidencial do Projeto de Lei Complementar, proporcionando alívio aos estados e municípios afetados. Agora, prefeitos e governadores esperam uma recuperação mais significativa da arrecadação de tributos. Dados do relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que as cidades do Acre registraram um aumento de 8% na receita, enquanto as despesas cresceram 33%.
