20 julho 2024

CCJ da Câmara aprova projeto que obriga governo a incorporar funcionários não aproveitados na privatização da Eletrobras

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que obriga a realocação de empregados de unidades privatizadas da Eletrobras em estatais.

Se não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá agora para análise do Senado.

Segundo o texto, a incorporação dos funcionários deverá ocorrer quando não for possível a permanência na unidade privatizada pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).

Pela proposta, os empregados terão direito à manutenção salarial e cargos compatíveis. Além de estatais, a realocação também será possível em empresas de economia mista.

O projeto aprovado pela CCJ também estabelece que, nos contratos de privatização, a União deverá adotar cláusulas que possibilitem:

  • a manutenção de postos de trabalho e
  • a garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados

Privatização contestada

A privatização da Eletrobras foi concluída em junho de 2022, no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A desestatização ocorreu por meio da oferta de ações da empresa na Bolsa de Valores.

A União deixou de ser a acionista controladora e passou a ter 42% das ações ordinárias.

Em maio deste ano, já na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alguns pontos da privatização da empresa.

O poder de voto da União é um desses dispositivos. Isso porque, apesar de ter 42% das ações, o poder de voto do governo ficou limitado a 10%. Em agosto, a PGR opinou de maneira favorável ao pedido do governo.

Ainda em agosto, Lula excluiu do Programa Nacional de Desestatização as ações da Eletrobras que ainda estão em posse do governo – ou seja, que não foram ofertadas aos investidores privados.

Por g1

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