O governador do estado do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta quinta-feira (21) a lei nº 4.280, de autoria do Executivo, que estabelece o programa Mais Luz para o Acre. O programa tem como objetivo conceder subsídios para o pagamento da energia elétrica de moradores residentes em comunidades de áreas remotas do estado que utilizam a geração solar como principal meio de obtenção de energia.
De acordo com a lei, a eletricidade nessas comunidades será gerada exclusivamente por meio de sistemas de energia solar, e o consumo mensal não deve ultrapassar o limite máximo de duzentos e vinte quilowatt-hora. Para ser elegível ao programa, a unidade consumidora deve ser beneficiária do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, do Governo Federal.
É importante ressaltar que o benefício é limitado a apenas uma unidade consumidora em cada residência. A iniciativa visa não apenas facilitar o acesso à energia em áreas remotas, mas também promover a sustentabilidade por meio do uso de fontes renováveis.
Entenda a lei:
