O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 14 vetos, o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. Em tramitação desde 1999, o projeto busca estabelecer normas para o controle desses produtos, amplamente utilizados na agricultura, visando proteger a saúde humana, animal e o meio ambiente.
O Brasil, maior consumidor mundial de agrotóxicos, enfrenta desafios significativos nesse contexto. Entre 2019 e 2022, foram registrados 2.181 novos produtos, com uma média anual de 545. Em 2023, mesmo com a nova legislação, o país aprovou 505 novos registros, contrariando a expectativa de redução.
O presidente Lula vetou dispositivos que propunham transferir atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O veto buscou preservar o modelo tripartite atual, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.
Um dos pontos vetados referia-se à criação de uma taxa para avaliação e registro de agrotóxicos, pois não estabelecia uma base de cálculo, elemento essencial para normas tributárias. O presidente também vetou um trecho que afetaria o direito à informação dos consumidores sobre a vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos.
O projeto, apelidado de “PL do Veneno” pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), gerou críticas durante sua tramitação. A Fiocruz destacou retrocessos, como a ameaça ao papel histórico dos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente na regulação de agrotóxicos, a permissão de exportação de produtos proibidos no Brasil e a manutenção do conceito de risco, possibilitando o registro de agrotóxicos causadores de câncer.
Após os vetos presidenciais, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida alertou que, embora importantes, esses vetos são insuficientes para resolver os problemas gerados pela nova lei. A rede de organizações pede uma mobilização contínua para impedir a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional.
O novo marco regulatório dos agrotóxicos enfrentou forte oposição de diversos setores da sociedade, incluindo o Instituto Nacional de Câncer, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o Ibama, a Anvisa, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Associação Brasileira de Agroecologia e a Organização das Nações Unidas.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi procurada para comentar os vetos, mas não forneceu resposta até o fechamento desta matéria.
Via Agência Brasil.
