O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), realizou, nesta terça-feira, 5, no auditório Professora Francisca Souza da Silva, em Sena Madureira, audiência pública, em formato híbrido, para tratar do direito à visita íntima dos adolescentes, que estão cumprindo medida socioeducativa de internação.
Compuseram o dispositivo de honra, o juiz de Direito substituto da Comarca de Sena Madureira Caique Cirano, o prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim, a subdefensora Pública-Geral Juliana Marques da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), a promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Maísa Arantes, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre, o advogado Lívio Passos, a presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira Ivoneide Bernardino. O presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC), coronel Mário Cesar participou de forma virtual.
No ambiente virtual através da plataforma Google Meet, a reunião foi prestigiada e teve colaboração do presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE-AC), coronel Mário Cesar. Ainda no ambiente formato virtual, a audiência pública contou com a contribuição do diretor presidente do Instituto de Atendimento Socioeducativo (IASES) do Estado do Espirito Santo, Fábio Modesto Filho e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) José Dantas da Silva, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal. O diretor-presidente e o magistrado relataram experiências dos respectivos estados das ações sobre a temática. Além da participação de profissionais que atuam no serviço socioeducativo, das áreas de segurança e justiça.
O que motivou a audiência pública
No ano de 2016, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) propôs uma ação civil pública contra o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE-AC) e o próprio Estado, objetivando assegurar o direito à visita íntima dos adolescentes casados ou em união estável, que estão cumprindo medida socioeducativa de internação, conforme processo nº 000348-25.2016.8.01.0011.
No processo, o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre e o Estado do Acre justificam a negativa desse direito alegando a falta de estrutura adequada nas unidades para a realização das visitas íntimas. Afirmam ainda que, apesar de existirem projetos para reformas pontuais, não há previsão orçamentária para a adaptação necessária dos centros socioeducativos.
Ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado do mérito, contudo, considerou-se que a questão demanda uma análise mais detalhada, dada a sua relevância e o impacto nos direitos dos adolescentes internados.
A Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), levanta importantes discussões sobre os direitos dos adolescentes em regime de internação, especialmente no que tange à concessão de visitas íntimas. O princípio da convivência familiar, essencial no processo de reintegração e ressocialização, é um ponto central neste debate.
Dada a complexidade multifacetada deste conflito, que envolve aspectos sociais, de saúde, direitos humanos e orçamentários, o juízo cível de Sena Madureira, entendeu pela necessidade de uma abordagem colaborativa e participativa para a sua resolução. Por esta razão, realiza-se esta Audiência Pública, que ocorre no formato híbrido, proporcionando um debate entre os entes envolvidos, inclusive com convidados de outros Estados da federação.
TJAC, MPAC e DPE-AC
Assim, o diretor do Foro da Comarca de Sena Madureira, juiz de Direito substituto Eder Viegas entendeu a necessidade da convocação da audiência pública, utilizando o rito do Regimento Interno do TJAC, para poder buscar elementos para formalizar um convencimento e a forma como pode ser adequado a decisão judicial. Pois a questão envolve não somente uma construção de espaços para os adolescentes casados ou que vivem em união estável ter uma visita intima, mas vai muito além. Envolve saúde familiar, métodos contraceptivos, relatórios psicossociais, de acompanhamento dessa família ou de estreitamento de laços familiares. Enfim, envolve uma gama de instituições envolvidos para que esse jovem que está internado e que possui esse direito, possa se desenvolver e pensar na construção familiar, e na sua consequente ressocialização.
O magistrado Eder Viegas avaliou a audiência pública de forma otimista. “Avalio a audiência de forma muito positiva, porque desmistifica uma questão que está na Lei, mas ainda não está sendo implementada. Mas também a fala de colegas de outros estados trouxe parâmetros, que podem ser utilizados nessa condução da garantia efetiva desses direitos dos adolescentes. Isso foi extremamente importante, porque esclareceu como pode ser resguardado pelo Estado o cumprimento dessas garantias. Bem como, oportunizou também ao próprio ISE informar quais são as dificuldades enfrentadas hoje na implementação desse direito”, finalizou.
A subdefensora Pública-Geral Juliana Marques parabenizou a iniciativa do Poder Judiciário e falou que com o debate da audiência pública, espera que “os direitos dos menores sejam resguardados conforme a constituição e conforme também tem sido adotado no restante do nosso país, que é preservar o direito deles da visita intima. Claro que deve haver critérios, é um assunto espinhoso que tem que ser enfrentado pelo Judiciário junto as instituições auxiliares e a sociedade. Portanto, é muito importante essa iniciativa. Parabenizo o TJ na pessoa da presidente, desembargadora Regina Ferrari, porque é muito importante ouvir a sociedade e as instituições que trabalham na área, elas expõem a problemática com outras perspectivas”, finalizou.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Acre, Maísa Arantes, que responde em Sena Madureira, disse que espera que a audiência pública possa “amadurecer o debate em torno do tema, pois sabemos que é sensível, tem opiniões bem antagônicas e efetivamente poder traçar os limites e o regramento justo pra concretizar um direito, que sabemos que está previsto e tem que acontecer. Porém precisamos ouvir opiniões para melhor trabalhar em como efetivá-lo”, concluiu.
Os próximos passos, após a audiência pública, implica em reunir tudo o que foi debatido na audiência e levado ao processo, em seguida dar vistas ao Ministério Público (MP), para parecer do MP e a devida manifestação, e posteriormente o processo será concluso para sentença.
Via TJAC