O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, aprovou nesta sexta-feira (19) uma resolução que estabelece normas para o uso de câmeras em fardas de policiais. A recomendação será submetida ao ministro Flávio Dino para validação e posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O CNPCP, composto por juristas e especialistas na área, é um conselho da sociedade civil subordinado ao ministro Flávio Dino.
O texto aprovado traz orientações abrangentes sobre gravação, armazenamento de imagens e acesso a elas. Uma vez publicada no DOU, a resolução poderá ser adotada pelas secretarias de segurança estaduais e do Distrito Federal.
Embora o governo federal possa recomendar a instalação das câmeras, incluindo a gravação de vídeos durante todo o expediente dos policiais e agentes, a implementação não será obrigatória. Caberá a cada unidade decidir sobre adotar o monitoramento.
Na quarta-feira (17), o CNPCP se reuniu para debater e votar o assunto. A deliberação não ocorreu na ocasião, pois os conselheiros solicitaram mais tempo para discutir o tema e não havia consenso.
Mesmo antes da norma ser publicada pelo ministro Dino, alguns estados brasileiros, como Santa Catarina e São Paulo, já utilizam câmeras corporais. No Distrito Federal, a Polícia Militar está em processo de licitação para a aquisição desses equipamentos.
A Direção da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que testes em câmeras começarão na próxima semana, no Rio de Janeiro, com o objetivo de que todo o efetivo utilize o equipamento ao final do processo. O governo também avalia a instalação das câmeras nos uniformes da Polícia Penal Federal.