Uma juíza argentina anulou seis artigos do decreto de necessidade e urgência (DNU) emitido pelo presidente Javier Milei em dezembro, poucos dias após assumir o cargo. Os artigos em questão abordavam temas como contribuição sindical e negociação coletiva, conforme indicado pela decisão.
A juíza do Trabalho Liliana Rodríguez Fernández emitiu sua decisão em resposta a uma liminar apresentada pela Confederação Geral do Trabalho da República Argentina (CGT), alegando que diversos pontos do DNU afetavam os direitos trabalhistas e sindicais.
Em sua determinação, a juíza concordou com a CGT, argumentando que não havia justificativa para o Poder Executivo recorrer a um instrumento extraordinário para alterar essas regras sem a aprovação do Poder Legislativo.
No entanto, ela esclareceu que os artigos permaneceriam em vigor se o DNU fosse ratificado pelos legisladores.
A juíza afirmou: “Declara-se a nulidade dos artigos 73, 79, 86, 87, 88 e 97 do DNU 70/2024 no âmbito deste processo de amparo e das atuais circunstâncias de facto, sem prejuízo de esclarecer que será válido no caso de ratificação por ambas as Câmaras dentro do período das sessões extraordinárias em curso, sob pena de sua validade cessar de pleno direito”.
Ela instou os legisladores a se pronunciarem sobre o DNU, cuja legalidade tem sido questionada por alguns setores políticos desde sua publicação por Milei.
A decisão contra esses artigos do DNU foi anunciada no mesmo dia em que o governo de Milei enfrentou sua primeira greve geral, com protestos em Buenos Aires e outras cidades, apenas um mês e meio após sua posse em 10 de dezembro.
A CNN entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo Milei para obter comentários sobre o assunto, mas ainda não recebeu resposta.
Via CNN Brasil.
