O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, a iniciativa busca garantir os direitos dessa população ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
A política, alinhada com o “Plano Ruas Visíveis — pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, lançado por Lula em dezembro com um investimento inicial de R$ 982 milhões, será implementada pela União em colaboração com estados e municípios que optarem por aderir, não sendo a participação obrigatória.
As regiões brasileiras que aderirem à iniciativa serão responsáveis por criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), com o objetivo de orientá-los sobre o mercado de trabalho e articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária.
Dentro dos objetivos da política, destacam-se a possibilidade de firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, promoção da geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua, apoio à qualificação profissional e elevação da escolaridade, facilitação de acesso a renda e microcrédito, estímulo ao associativismo, e elaboração de incentivos para a contratação dessa população, além do registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Um levantamento realizado em junho de 2023, coordenado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com dados do CadÚnico, revelou que 215.965 pessoas viviam em situação de rua. São Paulo lidera com o maior número, totalizando 89.283 pessoas, seguido por Minas Gerais (22.723), Rio de Janeiro (20.007), Bahia (11.530) e Distrito Federal (7.276).
Via R7.