Em uma decisão histórica, o CLGBT (Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) do Acre anunciou a criação do primeiro Observatório de Políticas Públicas LGBTQIA+. A resolução foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024.
O principal objetivo do Observatório é coletar, analisar, e divulgar dados sobre a violência direcionada à comunidade LGBTQIA+ no estado. Essas informações serão cruciais para a formulação e aprimoramento de políticas públicas destinadas a combater a discriminação e melhorar as condições de vida dessa população.
A iniciativa chega em um momento crucial, em que, embora os números de mortes violentas tenham diminuído pelo segundo ano consecutivo, os ataques ainda persistem, tanto nas ruas quanto nas redes sociais. Recentemente, um incidente envolvendo a Miss Trans Allana Rodrigues, que foi expulsa de um banheiro feminino, gerou grande repercussão e destaque nas mídias.
Essa medida torna-se ainda mais urgente à luz dos alarmantes dados nacionais, como os apontados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), que indicam uma morte violenta de uma pessoa LGBTQIAP+ a cada 34 horas no Brasil. Em 2023, foram registrados 155 casos de violência contra pessoas trans, incluindo 145 assassinatos e 10 suicídios, com a vítima mais jovem tendo apenas 13 anos.
Além de estabelecer o Observatório, a resolução também prevê a organização da Etapa Estadual da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA, um evento crucial para promover o enfrentamento à discriminação e a promoção dos direitos humanos dessa comunidade.
É importante ressaltar que em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ao crime de racismo, determinando que os delitos motivados por homofobia ou transfobia sejam considerados hediondos. Essa decisão do STF foi fundamental para impulsionar leis que visam proteger os direitos da comunidade LGBTQIAP+.
Para denunciar casos de violência ou discriminação, as vítimas podem recorrer às delegacias, que devem atender todos os casos de homofobia, registrando um Boletim de Ocorrência pelo telefone 190. Além disso, o Disque Direitos Humanos, por meio do número 100, oferece atendimento gratuito em todo o território brasileiro, 24 horas por dia, sete dias por semana.
Via Contilnet.
