Após 22 anos da última reformulação, o Código Civil Brasileiro está prestes a passar por uma atualização significativa, refletindo as mudanças sociais e jurídicas ocorridas desde então. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nomeou uma comissão liderada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, para estudar e propor as alterações necessárias.
Segundo especialistas, as mudanças visam não apenas modernizar o texto legal, mas também desburocratizar processos e incorporar entendimentos jurisprudenciais já consolidados. Confira abaixo os principais pontos em discussão:
- Casamento entre Pessoas LGBTQIA+: O código deve ser atualizado para reconhecer o casamento entre duas pessoas sem especificação de gênero, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que legalizou as uniões homoafetivas. A poligamia, no entanto, continuará proibida.
- Regras de Condomínio e Locação de Imóveis: Alterações nas normas condominiais podem permitir a expulsão de condôminos que causem perturbações, inclusive em locações por aplicativos.
- Direito dos Animais: Um capítulo dedicado ao direito dos animais está em pauta, conferindo-lhes status de seres com dignidade e prevendo questões como indenização por maus-tratos e guarda em casos de divórcio.
- Desburocratização de Processos: Procedimentos como alteração de regimes de bens, sucessões e divórcios poderão ser resolvidos diretamente nos Cartórios, sem a necessidade de intervenção judicial, proporcionando maior agilidade e desafogando o Judiciário.
- Testamento Online: Será possível realizar testamentos de forma remota pela internet, sem a obrigatoriedade de comparecimento presencial aos Cartórios, seguindo autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Proteção de Dados e Direito Digital: Questões relacionadas à proteção de dados, privacidade e segurança digital serão incluídas, abordando princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e protegendo o patrimônio digital.
- Liberdade de Expressão: A liberdade de expressão também será protegida, com previsão expressa no novo texto do Código Civil.