O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as ações e políticas públicas adotadas pelo Município de Rio Branco relacionadas à situação dos trabalhadores informais que atuam nas proximidades do Pronto Socorro da Capital.
A medida foi adotada após a divulgação de informações pela imprensa, evidenciando as preocupações dos trabalhadores que atuam na região há quase 30 anos diante das iniciativas para desocupação do local.
O promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa considera, no procedimento, a importância de garantir os direitos humanos das pessoas que ocupam áreas urbanas, sendo fundamental que as ações do Município sejam acompanhadas de perto para assegurar que a desocupação seja feita de forma a garantir a dignidade dos trabalhadores ambulantes.
O MPAC solicitou ao diretor de Fiscalização Urbana do Município de Rio Branco que, no prazo de 15 dias, forneça esclarecimentos como o número de trabalhadores que serão retirados do local e o plano detalhado de como se dará a desocupação.
Além disso, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos foi oficiada para que, também no prazo de 15 dias, informe as ações planejadas para garantir a não violação dos direitos humanos dos trabalhadores por ocasião da desocupação da área próxima ao Pronto Socorro.
Hudson Castelo – Agência de Notícias do MPAC
