A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que tem como objetivo criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade será debatida no Plenário do Senado nesta semana. Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 23 votos a 4 no último dia 13 de março, o texto agora precisa ser aprovado por no mínimo 3/5 dos senadores em dois turnos de votação.
Segundo especialistas, a PEC não determina automaticamente a conduta de tráfico de drogas, pois as circunstâncias do caso concreto serão avaliadas pelo juiz para determinar se o porte ou posse destinava-se à alienação para terceiros.
A PEC conta com o apoio do relator na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), que destaca que a proposta visa ajudar a resolver problemas de saúde pública e segurança. No entanto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e outros parlamentares se posicionaram contra a proposta, alegando que não faz distinção entre usuário e traficante.
O debate no Congresso Nacional ocorre paralelamente ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de criminalizar apenas o porte de maconha para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei de Drogas. A discussão no STF se concentra na quantidade de maconha que caracterizaria uso pessoal versus tráfico.
Via Brasil61.
