Na última sessão, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. O projeto, de autoria do Poder Executivo, agora será encaminhado ao Senado.
O deputado federal Gerlen Diniz votou contra o projeto. Dos oito deputados federais do Acre, três votaram contra a proposta, quatro estiveram ausentes e apenas um votou a favor.
O projeto ainda não definiu o principal ponto de interesse dos motoristas: o valor do seguro, que será determinado após a aprovação do projeto pelo Congresso. O texto, aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retoma o pagamento de despesas médicas para vítimas de acidentes de trânsito e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro aos municípios e estados que possuem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa tem operado emergencialmente o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT. Os recursos arrecadados foram suficientes para cobrir as indenizações até novembro do ano passado. Com a nova regulamentação, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
