17 maio 2024

Presidente Lula sanciona o PL das saidinhas com modificações

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022, conhecido como PL das Saidinhas, que restringe significativamente o benefício das saídas temporárias de presos. O projeto foi adaptado após a sugestão do Ministério da Justiça, que resultou em alterações importantes.

A sugestão acatada pelo presidente envolveu o veto ao trecho que proibia a saída dos detentos para visitar suas famílias. O Ministério da Justiça argumentou que essa proibição seria inconstitucional, pois violaria princípios como o da dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a proteção da família pelo Estado.

O texto sancionado mantém outras restrições importantes propostas no projeto original aprovado pelo Congresso. Isso inclui a limitação do benefício apenas a detentos que estejam estudando ou trabalhando, além da necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica.

Uma das mudanças significativas é a proibição das saidinhas para presos condenados por crimes hediondos, como homicídio, estupro ou tráfico de drogas. Essa medida visa reforçar a segurança pública e a punição mais severa para esse tipo de crime.

A sanção presidencial deve ser publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU), consolidando as alterações propostas pelo Ministério da Justiça e aprovadas pelo Congresso Nacional.

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