Para trabalhar, ter aposentadoria, estudar em escolas públicas e privadas, conseguir atendimento de saúde, para existir perante o Estado é indispensável a documentação. Mas, pessoas em situação de vulnerabilidade, como aqueles que estão nas ruas ou egressos do sistema carcerário e socioeducativo muitas vezes não tem condições de tirar documentos. Para atender essas pessoas, o Judiciário acreano apoia o projeto “Identidade para Dignidade”, da Polícia Civil do Acre (PCAC) executado por meio do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo.
A ação, proposta pelo delegado geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, foi contemplada com recursos do Fundo de Pensas Pecuniárias da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma) e visa atender dentro de Rio Branco: pessoas em situação de rua, dependentes químicos, adolescente em conflito com a lei; egressos do sistema penal e vítimas de crimes. O objetivo está declarado no nome do projeto: proporcionar dignidade e com a documentação em mãos as pessoas serão incluídas socialmente, poderão ter acesso aos serviços básicos.
Dando andamentos as atividades do projeto, neste início de abril, o Judiciário e a Polícia Civil alinharam um fluxo de encaminhamento para que pessoas em vulnerabilidade que passem pelas audiências de custódia possam ter os documentos, sem precisa arcar com os custos. Conforme, informações da unidade judiciária, três pessoas foram atendidas e estarão com o novo RG, a Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Assim, a equipe da Vepma acionará a Polícia Civil que vai coletar as digitais, depois quando o documento estiver pronto a unidade judiciária comunicará a instituição de referência da pessoa em situação de rua, por exemplo, o Centro Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop), que irá com a pessoa até o Instituto Médico Legal (IML) retirar a documentação.
O diretor do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, Júnior César da Silva, falou sobre a importância da medida: “O projeto Identidade para Dignidade tem como propósito central restaurar a dignidade e a cidadania a todas as pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio da implementação de um atendimento de identificação inclusivo. Reconhecendo os desafios específicos enfrentados por essa população, a iniciativa visa superar as barreiras burocráticas, proporcionando acesso a serviços essenciais e promovendo a reintegração social”.
Atenção às vulnerabilidades
A aprovação e execução deste projeto soma-se a uma gama de ações desenvolvidas pelo Judiciário acreano para atender e proteger as pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades. O projeto ainda está alinhado com a Resolução n.°425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a promoção de alternativas penais e atenção a pessoa em situação de rua, assim como, com o Programa Fazendo Justiça, que enfrenta as violações de direitos nos sistemas carcerários e socioeducativos no Brasil.
O programa Fazendo Justiça é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atuando em 29 frentes estratégicas, para acelerar transformações no campo da privação de liberdade. Dentro desse espectro o projeto de emissão de identidades cumpre três dessas frentes: o fortalecimento das Audiências de Custódia, atenção às pessoas egressas e a população com vulnerabilidade acrescida.
Além disso, TJAC por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF) trabalha ativamente nessa área com articulação e parceira dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e diversas instituições e órgãos públicos das três esferas (nacional, estadual e municipal).
Seguindo essa lógica de mobilizar diversos atores para garantir direitos básicos e ampliar os locais de atendimento, o projeto Identidade para Dignidade também engaja outros parceiros para sua realização, como disse o diretor do Instituto: “O projeto tem por objeto garantir o acesso à Justiça para a população em situação de vulnerabilidade social, no que se refere à garantia dos direitos à cidadania, especificamente com a obtenção de documentação civil básica (carteira de identidade e certidão de nascimento), na Comarca de Rio Branco, em parceria com a Prefeitura Municipal de Rio Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro Pop, Divisão de Assistência Social do Iapen, Central Integrada de Alternativas Penai e Casas de apoio e centros de reabilitação de dependente químico”.
VIA TJAC
