Na terça-feira (16), o Senado realizará a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime o porte e a posse de drogas, sem levar em consideração a quantidade.
Além disso, a PEC estabelece a necessidade de distinção entre traficante e usuário, com a aplicação de penas alternativas à prisão para aqueles que consomem substâncias ilícitas. Essencialmente, a proposta reflete o conteúdo já existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006.
De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC surge em resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha em pequena quantidade para uso pessoal.
O debate no STF, que teve início em março, aborda diretamente a Lei de Drogas e conta com 5 votos favoráveis à descriminalização até o momento. No entanto, há divergências entre os ministros quanto aos critérios objetivos para definir o uso pessoal e as consequências jurídicas aplicáveis.
O entendimento no Senado é que, se aprovada em dois turnos pelos senadores e deputados, a PEC pressionará o STF a revisar o cerne do julgamento sobre o porte de maconha. Isso ocorre porque a proposta determinaria, por meio da Constituição, que não haverá tratamento diferenciado com base no tipo ou na quantidade de substância.
Ademais, inserir essa regra na Constituição, criminalizando tanto o consumo quanto o tráfico, pode encerrar discussões sobre a flexibilização das penas para usuários.
O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), destacou a importância da sessão de debates marcada para segunda-feira (15), que contará com a participação de especialistas como o médico Drauzio Varella e representantes de entidades de direitos humanos. Efraim espera que a PEC obtenha uma ampla maioria favorável na votação de terça-feira, ressaltando que o tema das drogas afeta diretamente a saúde e a segurança públicas, impactando as famílias brasileiras.
Por outro lado, o texto da proposta tem enfrentado críticas de entidades de defesa dos direitos humanos, que argumentam que a PEC representa um retrocesso inconstitucional, além de reforçar o racismo estrutural.
