24 julho 2024

STF retoma julgamento sobre bloqueio de aplicativos de mensagens por decisão judicial

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Bloqueio de aplicativos de mensagem, como WhatsApp, por decisão judicial está em julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma ação que discute a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, por decisão judicial. O julgamento começou nesta sexta-feira (19) e está programado para seguir até o dia 26 de abril, ocorrendo no plenário virtual da Corte.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, já emitiu seu voto contrário ao bloqueio dos aplicativos. No entanto, os demais ministros ainda não se manifestaram, podendo pedir mais tempo para análise (vista) ou requerer que o julgamento seja transferido para o plenário físico.

A ação em questão foi apresentada pelo partido Cidadania em 2016, questionando uma decisão da Justiça de Sergipe que determinou a suspensão do WhatsApp em todo o país por 72 horas. Isso ocorreu devido ao suposto descumprimento de uma ordem judicial para fornecer informações de usuários envolvidos em investigações criminais.

O aplicativo argumentou que, devido à criptografia de ponta a ponta, não poderia cumprir a ordem, pois não armazena as mensagens em seus servidores. A Justiça, por sua vez, baseou-se no Marco Civil da Internet, que estabelece obrigações para provedores de serviços online em relação ao fornecimento de dados após decisão judicial.

O debate no STF busca esclarecer se a Justiça tem o poder de bloquear temporariamente aplicativos de mensagens em casos como esse, em que há recusa na entrega de informações. O partido Cidadania argumenta que esses aplicativos são meios de comunicação fundamentais e não devem ser interrompidos para todos os usuários.

Via CNN Brasil.

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