A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas com deficiência. De acordo com a proposta, esses recursos seriam destinados ao pagamento de taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
“As pessoas com deficiência frequentemente têm o orçamento comprometido com equipamentos, medicamentos e tratamentos. Muitas condições impõem despesas médicas elevadas, e a remoção da barreira financeira no acesso à CNH é essencial para quem enfrenta essa situação”, afirmou o relator da proposta na comissão, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Ele ressaltou que a medida promove a mobilidade dessas pessoas, especialmente nas regiões onde a disponibilidade do transporte público é limitada ou não adaptada.
O PL foi aprovado na forma do substitutivo aceito anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes ao projeto de lei 2.329 de 2023, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
O texto original previa a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência, mas o substitutivo retirou essa medida para não ferir prerrogativas dos Estados e do Distrito Federal. O projeto aprovado também incorpora o PL 2.401 de 2023, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.
