O prefeito de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade, conhecido como Mazinho Serafim, foi recentemente multado por não cumprir uma sentença que exige a realização de um concurso público. A decisão judicial foi emitida no âmbito da Ação Civil Pública n. 0800066-22.2014.8.01.0011, cujo cumprimento foi solicitado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Conforme o processo n. 0800009-52.2024.8.01.0011, o MPAC moveu a ação de cumprimento de sentença contra o Município de Sena Madureira. A decisão interlocutória, proferida pelo Juiz Substituto Caique Cirano di Paula, determinou que o município comprovasse, no prazo de 15 dias, o cumprimento do acordo realizado, incluindo a contratação da banca organizadora FUNDHAPE, conforme estipulado na sentença anterior.
De acordo com o documento judicial, o prazo de 15 dias começou a contar em 07 de maio de 2024 e previa encerramento em 22 de maio de 2024. O não cumprimento da decisão resultaria em uma multa de 10 salários mínimos mensais imposta ao gestor municipal, inicialmente limitada a 30 dias.
Apesar das intimações e da clara determinação judicial, Mazinho Serafim não comprovou a realização das ações exigidas para a execução do concurso público. O descumprimento das ordens judiciais levou à imposição da multa, que busca compelir o prefeito a obedecer à decisão e, finalmente, realizar o concurso público.
O Promotor de Justiça Substituto, Wendelson Mendonça da Cunha, oficializou a ciência do Ministério Público sobre os termos da decisão no dia 10 de maio de 2024, destacando a importância do cumprimento da sentença para garantir a realização do concurso, que é de grande interesse público.
A multa 10 salários mínimos mensais visa pressionar o gestor a agir conforme o acordado. Caso o prefeito continue descumprindo a ordem judicial, novas medidas poderão ser adotadas, intensificando as sanções aplicáveis.
A situação atual do cumprimento do acordo ainda está sendo monitorada, e o Ministério Público continuará acompanhando de perto o caso para assegurar que o município de Sena Madureira cumpra suas obrigações legais e promova o concurso público conforme determinado.
Para mais detalhes sobre o processo e para verificar a autenticidade dos documentos, os interessados podem acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e informar o número do processo 0800009-52.2024.8.01.0011.
Processo Mazinho
