O Ministério Público do Acre (MPAC) publicou uma nota nesta sexta-feira (28) anunciando a implementação de procedimentos com leis específicas de ações afirmativas em concursos públicos e processos seletivos temporários no estado. Esta iniciativa é destinada ao Governo do Estado e à Prefeitura de Rio Branco, visando a promoção da igualdade no mercado de trabalho para grupos que historicamente enfrentaram discriminação.
“As normas de direitos fundamentais devem ser interpretadas de forma a maximizar os benefícios para seus destinatários”, destaca o órgão.
O procedimento, conduzido pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, menciona a inclusão de pessoas com deficiência, pretas, pardas, indígenas e transgêneros em concursos públicos e contratações temporárias. A medida busca gerar uma compensação histórica e social para esses grupos.
“Dessa forma, excluir contratações temporárias do regime de cotas contraria a proteção oferecida pelo ordenamento jurídico nacional e internacional às pessoas com deficiência, pretas ou pardas”, determina o MPAC.
